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CAE - O que é CAE (Classificação Portuguesa das Actividades Económicas)?

O código CAE enquadra a atividade económica, tanto das empresas como dos trabalhadores independentes. A sigla CAE vem de “Classificação Portuguesa das Atividades Económicas”. A responsabilidade de definir e organizar a classificação cabe ao Instituto Nacional de Estatística.

O artigo 151º do CIRS refere que é obrigatório classificar as atividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRS de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades.

É possível que uma empresa ou profissional liberal tenha mais do que um código de atividade, em função das diversas atividades ou serviços que preste. Isto só acontece desde julho de 2017, já que antes só era possível ter um CAE principal e três secundários.

Como se pode saber o CAE de uma atividade económica?

Quem pretende abrir uma empresa ou iniciar atividade como trabalhador independente precisa de escolher o(s) CAE de acordo com as atividades ou serviços que pretende prestar. Para isso, existe uma lista chamada de “CAE REV 3” com todos os CAE disponíveis e que pode consultar.

De acordo com o CAE REV 3, o CAE de um advogado, por exemplo, é o 69101 – Atividades Jurídicas.

O que é o SICAE?

Se pretender saber qual é o CAE de uma empresa, isso é possível através do portal SICAE. Para isso faça o seguinte:

  • Abra o site do SICAE;
  • No menu à esquerda selecione “Consulta de CAE”;
  • Insira o nome empresa em “Firma/Denominação” ou o seu NIPC;
  • O CAE será exibido no ecrã.

Tenha em atenção que este site apenas permite pesquisar por empresas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

O Instituto Nacional de Estatística, a Autoridade Tributária e o Instituto dos Registos e Notariado podem alterar a classificação de uma pessoa coletiva no SICAE em determinadas situações.

Como inserir um novo CAE

Inserir um novo CAE pode ser feito através do Portal das Finanças ou presencialmente numa repartição das Finanças. A alteração é feita de forma imediata e é gratuita, sendo que a nova informação é automaticamente passada ao SICAE.

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