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CIVA - O que é o CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)?

O CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) é um conjunto de normas e regras para a aplicação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), imposto que incide sobre o consumo de produtos, prestação de serviços, importação de bens e as aquisições intracomunitárias de bens e serviços.

Se abriu atividade nas Finanças ou pretende fazê-lo, o conhecimento do CIVA é de vital importância para que possa exercer a sua atividade legalmente e em conformidade com as normas, evitando o risco de incorrer em contraordenações indesejadas.

Entre outras, o CIVA contempla as seguintes informações:

Taxas de IVA aplicáveis em Portugal –  Existem três tipos de taxas de IVA, aplicadas de acordo com a zona geográfica e o tipo de atividade que exerce: normal, reduzida e intermédia. A taxa normal contempla a generalidade dos produtos e serviços e é de 23 % no Continente, 18% nos Açores e 22% na Madeira. A taxa reduzida é aplicada a bens de primeira necessidade como os produtos alimentares básicos (como, por exemplo, leite, pão, arroz) e é de 6 % no Continente, 4% nos Açores e 5% na Madeira. A taxa intermédia contempla entradas para espetáculos e diversos produtos alimentares que não são considerados de primeira necessidade, entre outros, e é de 13 % no Continente, 9% nos Açores e 12% na Madeira.

Regimes especiais de IVA – Algumas atividades podem estar sujeitas a um regime especial de IVA, nomeadamente, regime especial de isenção, regime especial dos pequenos retalhistas, regime especial de tributação em IVA dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, entre outros.

Isenção do pagamento de IVA – Há situações em que pode estar isento de cobrar IVA, nomeadamente se tem ou estima ter (no caso de estar a iniciar atividade) um volume anual de negócios inferior a 10 mil euros – Artigo 53º do CIVA, ou se é um profissional de uma área técnica específica – Artigo 9º do CIVA.

Obrigações fiscais – O CIVA contempla ainda informação essencial sobre as diversas obrigações fiscais dos contribuintes, nomeadamente, apresentação de declarações de início, alteração e cessação de atividade, prazos de entrega da Declaração Periódica de IVA, requisitos da contabilidade, emissão de faturas, livros de registo, etc.

Como consultar o CIVA

Pode consultar o Código do IVA na íntegra online no Portal das Finanças.

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