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Fatura-recibo - O que é uma fatura-recibo?

Uma fatura-recibo consiste num documento contabilístico que integra 2 comprovativos: a fatura e o recibo. Ou seja, uma fatura-recibo serve como comprovativo de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e também como comprovativo de pagamento por parte do adquirente. Este tipo de documento é especialmente indicado para os serviços que são pagos no momento, uma vez que dispensa a emissão de 2 documentos separados.

Fatura-recibo – informação importante

  • À semelhança da fatura simplificada, a fatura-recibo trata-se de um documento auto-pago, que fica automaticamente liquidado aquando da sua emissão, dispensando a emissão de um (segundo) recibo.
  • Este documento pode apenas ser emitido quando se verifiquem situações em que a data da fatura e do pagamento sejam coincidentes (situações de pronto pagamento).
  • Se a operação realizada por pessoa singular ou coletiva for sujeita a IVA, é obrigatório comunicar a respetiva fatura ou fatura-recibo à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Dados que devem  constar na fatura-recibo

Ao emitir uma fatura recibo através de um programa de faturação certificado ou em faturas manuais impressas de tipografias autorizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, deverá incluir os seguintes dados:

  1. Data da transação;
  2. Designação (nome ou denominação social) do destinatário de bens ou serviços;
  3. Designação (nome ou denominação social) do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
  4. Identificação dos bens ou serviços;
  5. Montante de IVA liquidado;
  6. NIF do destinatário de bens ou serviços;
  7. NIF do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
  8. Número da fatura;
  9. Quantidade dos bens ou serviços transacionados;
  10. Se for o caso, discriminação do enquadramento legal que justifique a não aplicação do imposto (ex. art. 53º do CIVA, art. 9º do CIVA, etc.);
  11. Taxas aplicáveis;
  12. Valor da prestação de serviços ou da transmissão de bens;

Como comunicar a emissão de uma fatura-recibo

  • Através do portal e-fatura;
  • Comunicação em tempo real;
  • Exportação e envio do ficheiro SAF-T até ao dia 20 do mês seguinte;
  • Agendamento do envio do ficheiro SAF-T de modo automático;

Como anular faturas-recibo

No caso do cliente solicitar a discriminação de dados na fatura-recibo após a emissão deste documento, ou no caso de ser necessário proceder à devolução de um produto, o trâmite recomendado pela Autoridade Tributária consiste  na emissão de uma nota de crédito.

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