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Fatura simplificada - O que é uma fatura simplificada?

Uma fatura simplificada trata-se de um documento cômpar a uma fatura ou a uma fatura-recibo, com pontos de contato e diferenças entre cada um. A fatura simplificada utiliza-se por norma nos mercados da restauração e retalhista, uma vez que não é obrigatório preencher todos os campos.

Este documento auto-pago que fica automaticamente liquidado após a sua emissão, pode ser emitido mediante a observância algumas circunstâncias concretas, nomeadamente que o IVA seja devido em território nacional e o montante máximo da transacção não exceda os 100€ ou 1,000€, dependendo da situação concreta. Quando o montante for superior a estes valores, poderá proceder à emissão de uma fatura-recibo caso se verifiquem as condições de enquadramento legal.

A fatura simplificada surge em 2012 no âmbito da alteração do regime de faturação, vindo responder à imprescindibilidade de emissão de faturas em toda e qualquer transação comercial. Este documento veio desta forma substituir o “talão de venda”, ainda que a fatura simplificada contemple outras formas de pagamento que não exclusivamente em numerário.

Quando pode ser emitida uma fatura simplificada?

Nos casos em que o imposto seja devido em território nacional, quando se verifiquem as seguintes situações:

  1. transmissões de bens realizadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, desde que o valor da fatura não exceda o montante de €1.000,00;
  2. outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o valor da fatura não exceda o montante de €100,00.

Assim, a fatura simplificada apenas pode ser emitida em transmissão de bens efetuadas por comerciantes a particulares, quando o montante da fatura seja inferior a 1.000 euros, ou nas transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100 euros.

Que dados devem constar numa fatura simplificada?

A fatura simplificada deve contemplar impreterivelmente os seguintes elementos:

  • Data da transação;
  • Denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
  • Designação dos bens transacionados ou serviços prestados;
  • NIF do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
  • Preço líquido, taxas aplicáveis e o valor de imposto devido, ou alternativamente o preço com a inclusão do imposto e taxa/taxas aplicáveis;
  • Quantidade dos bens transacionados ou serviços prestados;

Fatura simplificada – informação importante:

Note-se que no caso de a data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente/ data de prestação de serviços, e a data de emissão do documento não coincidirem, terá que ser emitida obrigatoriamente uma fatura e não uma fatura simplificada. O mesmo se verifica em situação na qual a operação seja isenta de IVA ou esteja enquadrada num regime especial (incluindo o de pequenos retalhistas).

Como anular uma fatura simplificada?

Para anular uma fatura simplificada, a sugestão do Portal das Finanças será emitir uma nota de crédito.

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