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Guia de transporte - O que é uma guia de transporte?

Uma guia de transporte trata-se do documento legal com validade fiscal emitido que deverá acompanhar a mercadoria durante o seu transporte em território nacional, e  que possa ser objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA (salvo as exceções previstas no art. 3º do Regime de Bens em Circulação).

Outros comprovativos fiscais que observem um efeito logístico podem ser utilizados enquanto documentos de transporte, como faturas, por exemplo, sob condição de contemplarem todos os os elementos dispostos no Regime de Bens em Circulação.

Guias de transporte – informação importante

  • antes de sair com a mercadoria, estes documentos têm de ser obrigatoriamente declarados à Autoridade Tributária e Aduaneira (exceto no caso de o destinatário ou adquirente serem o consumidor final)
  • caso sejam impressas, as guias de transporte deverão estar em formato triplicado e circular juntamente com a mercadoria
  • se eventualmente optar por não imprimir a guia de remessa, terá de se certificar que circula com o código atribuído a cada documento

Diferenças entre guia de transporte e guia de remessa

  1. A guia de remessa tem por objetivo indicar o envio de uma mercadoria, enquanto que a guia de transporte é o documento que deverá acompanhar o transporte da mercadoria. É importante ressalvar que algumas entidades poderão solicitar alteração dos prazos da emissão das faturas em relação às Guias de Remessa.
  2. Para o Regime de Bens em Circulação, não se observam diferenças entre a guia de transporte e a guia de remessa no que concerne ao seu conteúdo, sendo que ocasionalmente não se contempla a indicação de preço nas guias de transporte, enquanto que nas guias de remessa esta informação terá que estar sempre incluída.
  3. É obrigatório que a faturação da guia de remessa decorra durante os 5 dias úteis seguintes, enquanto que esta condição não se verifica para a guia de transporte.

Importante: De acordo com as disposições previstas no artigo 7º do CIVA, “imposto é devido e torna-se exigível nas transmissões de bens e no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente”. Desta forma, está prevista legalmente a possibilidade de a Autoridade Tributária requerer a obrigação da faturação da guia de transporte.

Bens de Circulação

De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira consideram-se Bens de Circulação todos os materiais que se encontrem fora dos locais de produção, transformação ou exposição nos estabelecimentos de venda. Por exemplo, na exposição para venda em feiras e mercados. Existem, no entanto algumas exceções previstas na lei, como sejam os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio.

Diferenças entre guia de transporte e fatura

A fatura trata-se de um documento fiscal passível ser utilizado enquanto documento de transporte, sob condição de nos elementos obrigatórios de uma fatura (referidos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA) estarem incluídos e devidamente identificados os locais de carga e descarga, assim como a data e hora de início do transporte. Caso seja utilizada como documento de transporte, a fatura deverá estar impressa em formato triplicado e circular juntamente com a mercadoria no decorrer do seu transporte.

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