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Recibo - O que é um recibo?

Um recibo é um comparativo legal, com fins fiscais, que uma transação, geralmente um pagamento, foi realizado por parte de um cliente, após a venda de um bem ou da prestação de um serviço. O Decreto Lei 28/2019 estabelece que os recibos devem ser emitidos através de programas de faturação ou de documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

Com a emissão do recibo fica provado e registado na Autoridade Tributária como o cliente acabou por pagar esse determinado serviço ou bem, podendo ter sido resultado de uma fatura que poderá ter sido posteriormente emitida.

No entanto, é importante realçar que as faturas surgem antes dos recibos quando um cliente não paga logo, ou apenas paga parcialmente, do bem ou do serviço que é prestado por essa determinada empresa ou prestadora de serviços.

Sempre que se realizada uma compra, é obrigatória a emissão de um recibo?

Sim, todas as empresas e prestadores de serviço, registados e legalizados em Portugal, estão obrigados a emitir e a registar os recibos, sempre que avançam com uma venda de bens ou de serviços.

Caso seja negado a emissão desse recibo, pode, como cliente, exigir a emissão do mesmo, podendo sempre recorrer às autoridades competentes para que a lei possa ser cumprida.

Isto acontece pois os clientes têm o direito de ter um comparativo de compra, até por razões de segurança ou até mesmo de garantia, como acontece, por exemplo, com a compra de eletrodomésticos.

Que informação está presente num recibo?

Existem determinados elementos que têm de estar obrigatoriamente num recibo, para que este esteja completo e seja válido. Conheça agora quais são as informações presentes num recibo simples:

  • Os dados do pagamento
  • Dados completos da empresa ou do prestador de serviços
  • Dados completos do cliente (se aplicável)
  • Descrição dos produtos ou dos serviços que foram faturados
  • Taxas suplementares
  • Imposto do IVA – o cliente tem que ter conhecido do IVA cobrado, pois é este que acaba por o pagar

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