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RGPD - O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, também conhecido pelas iniciais “RGPD”, é um regulamento europeu que visa a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Este aplica-se a todas as pessoas no Espaço Económico Europeu (EEE) e na União Europeia (UE), e foi estabelecido em 2018.

Através do RGPD, os cidadãos e residentes nos espaços supracitados podem ter controlo sobre os seus dados pessoais. O RGPD entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018 e substituiu toda a legislação existente anteriormente em matéria de proteção de dados. Também uniformizou a legislação deste âmbito em toda a União Europeia.

Este regulamento tornou a definição de informações pessoais mais ampla e esta inclui atualmente aspetos como a localização, endereços IP ou até a identidade cultural e social dos indivíduos.

O RGPD e as empresas

A forma como as empresas tratam dados é bastante afetada pelo RGPD. Todas as empresas, grandes e pequenas, bem como trabalhadores independentes estão sujeitas a este regulamento. As empresas sediadas fora da UE que ofereçam bens ou serviços a cidadãos da UE ou que monitorizem os seus comportamentos devem também cumprir com o RGPD.

Com o RGPD, os indivíduos têm mais direitos e o uso dos dados pessoais por parte das empresas é limitado. Existe agora uma lista de responsabilidades mínimas relativamente às informações pessoais das pessoas da EU e do EEE.

As empresas têm que garantir a portabilidade de dados aos indivíduos, ou seja, têm que permitir que os dados sejam movidos, copiados ou transferidos a pedido destes. Os indivíduos ganham também o direito a serem esquecidos por completo, ou seja, que os seus dados sejam apagados caso o solicitem.

O consentimento e o RGPD

Um dos pontos mais importantes do RGPD para as organizações é o consentimento. Sempre que necessitar de processar informações pessoais, uma organização precisa de obter o consentimento prévio através de uma declaração ou ação afirmativa clara por parte do indivíduo.

É também importante referir que o consentimento para uma coisa não dá direito ao consentimento para outra. O consentimento do tratamento dos dados pessoais para uma encomenda, por exemplo, não dá direito à empresa de os usar para fins de marketing, por exemplo.

Consequências de uma empresa não respeitar o RGPD

Os registos de dados pessoais merecem agora uma manutenção e atenção rigorosa, não só por parte de uma empresa, mas também por parte de terceiros a quem esta eventualmente forneça os dados para tratamento.

Algumas das consequências de não respeitar o RGPD são:

  • Situação de ilegalidade dentro da EU;
  • Danos à reputação da organização;
  • Multas, que podem ir até 4% do volume de negócios, até um máximo de 20 milhões de euros.

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