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Tribunal de Contas – O que é o Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização e controlo da legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas de Portugal. Cabe ao Tribunal de Contas avaliar técnica e economicamente a forma como os dinheiros públicos, provenientes das contribuições e impostos cobrados aos cidadãos, são utilizados e aplicados. Além da função de controlo financeiro, compete ainda exclusivamente ao Tribunal julgar infrações financeiras que envolvam dinheiros e valores públicos e emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas.

É um órgão de soberania, tendo-lhe sido atribuída a natureza de tribunal superior na Constituição de 1976. Juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições de controlo financeiro.

O Tribunal de Contas é totalmente independe, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Composição e organização do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas tem a sua sede em Lisboa, onde é composto pelo Juiz Conselheiro Presidente e pelos Juízes Conselheiros. Inclui ainda duas secções regionais, na Madeira e nos Açores, com um Juíz Conselheiro em cada uma.

O Ministério Público também integra o Tribunal da Contas, representado na sede pelo Procurador-Geral da República e, nas secções regionais, pelo magistrado nomeado pelo Procurador-Geral da República para o efeito.

Este órgão está organizado em cinco secções – três secções especializadas, na sede, e duas secções de competência genérica, uma na Madeira e outra nos Açores.

As três secções especializadas têm competências próprias e distintas:

1ª Secção – É responsável pela fiscalização prévia ou visto prévio. A fiscalização prévia recai sobre as ações que impliquem dinheiros públicos antes de se efetuar uma despesa, com a finalidade de acautelar a regularidade da mesma.

2ª Secção – É responsável pela fiscalização sucessiva e coexistente de verificação, controlo e auditoria. Tem o poder de, nos casos previstos na lei, aplicar multas e evidenciar a responsabilidade financeira.

3ª Secção – É responsável pelo julgamento dos processos de efetivação de responsabilidades financeiras e de aplicação de multa. Secção jurisdicional por natureza, compete-lhe ainda a apreciação de recursos em processos de multa e de sentenças alusivas a processos de efetivação de responsabilidades financeiras.

O Tribunal de Contas dispõe ainda de serviços de apoio técnico e administrativo para o exercício das suas funções, tanto na sede como nas secções regionais.

Os acórdãos, relatórios e demais decisões do Tribunal são públicos e podem ser consultados online no site oficial.

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