10. May 2019 | Finanças

Anexo SS do IRS para trabalhadores independentes

É de vital importância que os trabalhadores independentes conheçam todas as obrigações a que estão sujeitos e, como estas são várias, é fácil esquecermo-nos de alguma delas. Uma dessas obrigações é o preenchimento anual do Anexo SS da Declaração Modelo 3 do IRS.

Anexo SS do IRS para trabalhadores independentes
Caso esqueça de entregar o anexo SS do IRS, pode ter que pagar uma coima que vai dos 50 aos 250 Euros (imagem © Fotolia).

Para que fique elucidado sobre este tema, neste artigo vamos explicar o que é o anexo SS do IRS, quem deve preencher o mesmo, como e quando o preencher e também apresentar alguns casos de dispensa de preenchimento.

O que é o anexo SS?

Tal como a sigla SS indica, o anexo SS destina-se à Segurança Social e é uma declaração anual dos rendimentos ilíquidos auferidos pelos trabalhadores independentes. Até 2018, era com base nas informações contidas neste anexo que a Segurança Social definia o escalão contributivo dos trabalhadores independentes. No Orçamento de Estado para 2019, os escalões contributivos da Segurança Social para trabalhadores independentes foram abolidos.

Além do referido anteriormente, o anexo SS serve para identificar as entidades contratantes, que sejam responsáveis pela maioria dos serviços prestados pelos trabalhadores independentes para que, desta forma, seja possível cobrar-lhes uma taxa contributiva.

Quem deve preencher o anexo SS?

Este anexo deve ser preenchido por todos os trabalhadores independentes, mesmo aqueles que não tiveram que emitir recibos verdes. Porém, nem todos precisam de preencher o quadro 6 deste documento, que é destinado à identificação das entidades contratantes. Estão nesta situação os trabalhadores independentes que:

  • Devido ao facto de acumularem trabalho por conta de outrem com trabalho independente, pensões de velhice, invalidez ou incapacidade, se encontrem isentos de descontar para a Segurança Social;
  • Nunca tenham auferido um rendimento anual de até 6 vezes o IAS;
  • Aufiram rendimentos da categoria B que advenham exclusivamente da microprodução de eletricidade.

O quadro 6 do Anexo SS só deve ser preenchido por trabalhadores independentes que cumulativamente:

  • Façam descontos para a Segurança Social devido à atividade independente e que recebam um rendimento anual relativo a essa atividade igual ou superior ao IAS em 6 vezes.
  • Realizem prestação de serviços a pessoas singulares com atividade empresarial e a pessoas coletivas (ou seja, prestação de serviços que não se destine unicamente a particulares).

Existe alguma dispensa da entrega do Anexo SS?

Sim, existem alguns casos em de trabalhadores dispensados de preencher o anexo SS:

  • Advogados e solicitadores que estejam integrados, no âmbito profissional, de forma obrigatória na sua respetiva Caixa de Previdência;
  • Trabalhadores que estejam em Portugal a exercer temporariamente alguma atividade por conta própria, assim provem que estão enquadrados num regime de proteção social de outra nação;
  • Agricultores que estejam a receber subvenções ou subsídios nos termos da PAC (Política Agrícola Comum) com um valor anual inferior a quatro vezes o montante do IAS e que não estejam a receber outros rendimentos relativos a trabalho independente;
  • Pessoas que possuam ou que explorem explorações agrícolas ou locais equiparados, desde que os produtos se destinem a consumo por parte dos titulares e dos seus agregados familiares e os rendimentos dessa atividade não sejam superiores a quatro vezes o montante do IAS;
  • Proprietários de embarcações de pesca costeira e local que façam parte da tripulação e exerçam a sua atividade profissional nessas embarcações;
  • Pescadores apeados e apanhadores de espécies marinhas;
  • Titulares de rendimento da categoria B que resultem apenas da geração de eletricidade por microprodução, quando estes rendimentos forem excluídos de tributação em IRS.

Quando se deve entregar o anexo SS?

O anexo SS deve ser preenchido aquando do preenchimento do IRS, algo que tem que ser realizado entre o dia 1 de abril e 31 de maio de cada ano relativamente ao ano anterior. Depois disso, as Finanças ficam encarregues de o enviar para a Segurança Social.

Caso se esqueça de preencher o anexo SS, pode enviar uma declaração de substituição. Se ainda o fizer dentro do prazo para a entrega do IRS, não vai ter que pagar nenhuma coima. Caso o faça já depois desse prazo, pode ter que pagar uma coima que vai dos 50 aos 250 Euros.

No caso de ter passado um ato isolado, como este se refere a serviços prestados pontualmente e não exige abertura de atividade nas Finanças, não precisa de preencher o anexo SS.

Como deve preencher o anexo SS

Este anexo é constituído por 6 quadros, onde devem estar as informações seguintes:

Quadro 1 – Regime de tributação que pode ser contabilidade organizada, simplificado ou imputação de rendimentos do regime de transparência fiscal;

Quadro 2 – Ano dos rendimentos em questão;

Quadro 3 – Número de Identificação da Segurança Social e Número de Identificação Fiscal. Caso o trabalhador não tenha exercido atividade nem tiver obtido rendimentos da categoria B, deve introduzir um visto no campo 08;

Quadro 4 – Rendimentos ilíquidos recebidos, consoante a natureza dos mesmos;

Quadro 5 – Informações complementares. Caso tenha tido prejuízo fiscal, o campo deve ser preenchido com zeros;

Quadro 6 – Entidades a que foram prestados serviços, bem como os valores auferidos de cada uma delas.

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