04. Apr 2019 | Finanças

O que é o ato isolado e como passar um recibo

O ato isolado, também conhecido por ato único, corresponde à emissão de um recibo pela prática esporádica e imprevisível de serviços ou transmissão de bens. Na prática, o ato isolado surge como resposta ao processo de simplificação do trabalho esporádico em Portugal. Se é trabalhador por conta de outrem e vai fazer uma prestação de serviços com caráter pontual e não quer abrir atividade nas finanças, este artigo é para si!

O que é o ato isolado e como funciona
Os rendimentos derivados da prática de um ato isolado enquadram-se, para efeitos de IRS, na categoria B e estão, obviamente, sujeitos a imposto.  (Imagem © Pexels)

Uma das vantagens do ato isolado é que o prestador de serviços não necessita abrir atividade nas Finanças como trabalhador independente quando efetua uma prestação de serviços de caráter imprevisível e pontual. O valor do recibo de ato isolado não deve, no entanto, ser superior a 25 mil euros. Caso a prestação de serviços seja superior a esse montante, deve abrir atividade nas Finanças.

Quantos recibos de ato isolado posso passar?

Esta questão é bastante controversa. O que a lei diz é que se pode passar um recibo e ato isolado desde que este se refira a uma prestação de serviços ou transmissão de bens não previsível e não reiterada. Para se responder à pergunta quantos atos isolados se podem passar por ano é preciso considerar a definição de rendimentos de atos isolados, que aponta os atos isolados como sendo “os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada”. Ou seja, não há uma resposta consensual à questão de saber quantos atos isolados podem passar por ano. A resposta mais segura é: apenas um ato isolado por ano.

Uma lei com diferentes interpretações

Nem o Código do IVA, nem o Código do IRS, nem nenhuma outra disposição legal dizem, concretamente, quanto atos isolados se podem praticar por ano. Isto significa que são as Finanças que decidem se excedeu, ou não, o número máximo de atos isolados por ano. Para o efeito, baseiam-se nos seguintes excertos da lei:

“Consideram rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada” (art. 3.º, n.º 3 do Código do IRS).

“Uma só operação tributável” (art. 2.º, n.º 1, al. a); 27.º, n.º 2; 29.º, n.º 21 e 31.º, n.º 3 do Código do IVA).

Se, por um lado, o Código do IVA diz que o ato isolado é “uma só operação tributável”, por outro, o Código do IRS entende que basta que não se trate de uma prática previsível ou reiterada. Dois atos isolados no mesmo ano, passados a uma mesma entidade, pelo mesmo tipo de prestação de serviço, poderão ser considerados uma prática previsível e reiterada. Mas esse mesmo número de atos isolados, prestados a entidades diferentes ou por referência a prestações de serviço distintas, poderão não constituir uma prática previsível ou reiterada.

Como saber uma resposta concreta?

Pode fazer um pedido de informação vinculativa através do Portal das Finanças. Se pretende praticar mais do que um ato isolado, exponha a sua situação concreta e obtenha uma resposta que é vinculativa. Isto significa que a Autoridade Tributária não pode agir, posteriormente, contra aquilo que decidir. Saiba, contudo, que o prazo mínimo de resposta da AT são de 75 dias, em caso de urgência, mas pode chegar aos 150 dias, segundo o art. 68.º da Lei Geral Tributária.

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Como passar um recibo de ato isolado?

O recibo deve ser emitido eletronicamente, através do Portal das Finanças. Para emitir recibos verdes de ato isolado, siga os seguintes passos:

  1. Faça login no Portal da Finanças, utilizando o seu número de contribuinte (NIF) e a palavra passe de acesso;
  2. Na sua área pessoal, aceda ao separador “Faturas e Recibos Verdes” e clique em “Emitir”;
  3. Esta ação abre a caixa de emissão de Fatura ou Fatura-Recibo. Não tendo atividade aberta, esta corresponde a um Ato Isolado.
  4. Preencha a data de prestação de serviços e escolha o tipo de documento: Fatura-Recibo Ato Isolado ou Fatura Ato Isolado;
  5. De seguida surge o primeiro quadro, que está automaticamente preenchido com os seus dados fiscais.
  6. O segundo quadro diz respeito ao cliente e deve preenche-lo com o NIF da entidade para a qual prestou o serviço;
  7. No quadro seguinte deve identificar o tipo de serviço prestado e os valores envolvidos;
  8. De seguida, selecione as opções aplicáveis em relação ao Regime de IVA, Base de incidência de IRS e Retenção na fonte;
  9. Ao preencher o valor base, o sistema calcula automaticamente a importância recebida.
  10. Para terminar, basta clicar “Emitir”. O documento fica disponível para impressão ou para guardar no computador.

IVA e ato isolado

Quem passa um ato isolado tem de cobrar IVA, obrigatoriamente. Depois de o preencher, peça o pagamento no portal. É emitida uma nota de cobrança, que deverá pagar no multibanco. A entrega, ao Estado, do IVA cobrado ao cliente, deve ser feita até ao final do mês seguinte ao da operação. A taxa de IVA a aplicar dependerá da natureza do ato isolado praticado. É preciso analisar se a transmissão de bens ou prestação de serviços está sujeita à taxa reduzida, intermédia ou normal. Se o Código do IVA nada disser, aplica-se a taxa normal de 23%.

Posso ficar isento de IVA?

Aos atos isolados não é aplicável a isenção prevista no artigo 53.º do Código do IVA. Ou seja, a isenção destinada a trabalhadores independentes que faturam menos de 10000€ por ano. Apenas ficam isentos do pagamento do IVA, os atos isolados praticados no âmbito de uma atividade prevista no artigo 9.º do Código do IVA.

IRS sobre ato isolado

Os rendimentos derivados da prática de um ato isolado enquadram-se, para efeitos de IRS, na categoria B e estão, obviamente, sujeitos a imposto. Quem pratique um ato isolado fica obrigado a entregar a declaração modelo 3 e o respetivo anexo B. Os contribuintes só estão dispensados de entregar a declaração de IRS, se o montante anual de atos isolados for inferior a 4 x IAS (1715,60€) e o contribuinte não auferir de outros rendimentos ou apenas aufira rendimentos tributados pelas taxas liberatórias do artigo 71.º do Código do IRS (art. 58.º, n.º 2, al. b) do Código do IRS.

Retenção na fonte

Caso o valor do ato isolado ultrapasse os 10000€, é necessário fazer retenção na fonte à taxa de 11,5%, se os rendimentos forem auferidos por conta própria, no âmbito de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que relacionada com a atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária (arts. 3.º, n.º 2, al. i), 101.º, n.º 1, al. c) e 101.º-B, n.º 1, al. a) do Código do IRS).

Agora que já sabe tudo sobre o ato isolado, não deixe de ter em atenção todos os detalhes essenciais contantes neste artigo, para que o preencha corretamente, cumprindo todas as suas obrigações fiscais. Para qualquer questão adicional, pode contactar a Autoridade Tributária (AT).

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