26. Aug 2019 | Finanças

Os trabalhadores independentes têm direito à baixa médica?

Os direitos dos trabalhadores independentes em Portugal têm aumentado ao longo do tempo. Ainda há poucos anos, estes trabalhadores não estavam, por exemplo, abrangidos por proteção em caso de desemprego. No entanto, isso mudou com a introdução do subsídio por cessação de atividade.

Numa altura em que se verifica um aumento do número de portugueses em situação de baixa médica, é importante analisar até que ponto os trabalhadores independentes também têm direito a essa regalia, bem como as condições de acesso à mesma e ao subsídio de doença.

Os trabalhadores independentes têm direito à baixa médica
Os trabalhadores independentes devem ter as contribuições para a Segurança Social regularizadas (© Pexels)

O que é a baixa médica e quais as suas condições?

Quando um trabalhador se encontra doente e a enfermidade afeta a sua capacidade para realizar o seu trabalho, pode pedir baixa médica. Esta consiste num Certificado de Incapacidade Temporária para o trabalho e é passada por um médico que pertença ao Serviço Nacional de Saúde.

À baixa médica, está associado um subsídio de doença pago pelo Estado. Segundo um documento da Segurança Social, o subsídio de doença “é um apoio pago em dinheiro para compensar a perda de rendimentos do trabalhador que não pode trabalhar temporariamente por estar doente”.

Para ter acesso à baixa médica e receber o subsídio de doença, é necessário que a pessoa se enquadre numa das seguintes categorias:

  • Ser trabalhador por conta de outrem e fazer descontos para a Segurança Social;
  • Ser trabalhador independente, o que abrange trabalhadores a recibos verdes e empresários em nome individual;
  • Beneficiar do SSV – Seguro Social Voluntário, caso se trate de bolseiros de investigação científica ou trabalhadores em navios estrangeiros;
  • Esteja a receber indemnizações por acidente de trabalho ou doença profissional e o montante da indemnização for menor que o subsídio de doença;
  • Ser beneficiário de uma pensão de natureza indemnizatória, caso esteja a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
  • Ser trabalhador no domicílio;
  • Ser pensionista de velhice ou invalidez, a exercer funções públicas, em caso de ter a pensão suspensa;
  • Trabalhar para o grupo BPN – Banco Português de Negócios.

Falando mais especificamente sobre os trabalhadores independentes, para terem acesso à baixa médica, estes precisam de ter descontado para a Segurança Social nos seis meses anteriores ao pedido de baixa (que podem ser ininterruptos ou não) e devem ter as contribuições para a Segurança Social regularizadas.

A partir de quando os trabalhadores independentes têm direito à baixa médica?

Apesar do nível de direitos dos trabalhadores independentes ter vindo a aumentar ao longo dos anos, há ainda alguns pontos em que estes são claramente desfavorecidos face aos trabalhadores dependentes. Um desses pontos é o tempo que necessitam de aguardar para começar a receber o subsídio de doença.

Um trabalhador independente tem apenas direito a receber o subsídio de doença a partir do 11º dia de incapacidade para o trabalho. Isto contrasta fortemente com os trabalhadores dependentes que o recebem após o quarto dia de incapacidade para o trabalho.

Período de concessão da baixa médica

Tal como no ponto anterior, este é também um aspeto em que os trabalhadores independentes são penalizados face aos trabalhadores por conta de outrem. O tempo máximo de baixa médica para um trabalhador independente é três vezes inferior ao de um trabalhador por conta de outrem.

Desta forma, um trabalhador independente pode estar de baixa médica durante um período máximo de 365 dias, enquanto um trabalhador por conta de outrem pode estar até 1095 dias de baixa médica.

Também é importante mencionar que se um trabalhador independente não tiver a situação regularizada na Segurança Social, ou se não a regularizar nos três meses seguintes ao início da doença, a baixa médica e o respetivo subsídio de doença são suspensos.

Montante a subsídio de doença a receber

O valor do subsídio de doença varia em função da remuneração de referência do beneficiário, estabelecida pelo Artigo 18 do Decreto-Lei n.º 28/2004. Quanto maior for a duração da doença, maior é a percentagem da remuneração de referência que a Segurança Social paga ao beneficiário.

Remuneração de referênciaDuração da doença
55%até 30 dias
60%de 31 a 90 dias
70%de 91 a 365 dias
75%mais de 365 dias

Baixa médica e outros subsídios

Existem alguns subsídios com os quais se pode acumular o subsídio de doença e outros com os quais isso não é possível.

Quando pode acumular

É possível acumular o subsídio de doença com:

  • Prestação compensatória dos subsídios de natal e férias;
  • Rendimento Social de Inserção.

Quando não pode acumular

Não é possível acumular o subsídio de doença com:

  • Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego;
  • Pensão de Invalidez ou de velhice;
  • Pensão por Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual ou Pensão por Incapacidade Permanente Absoluta para Todo e Qualquer trabalho, caso se trate da mesma doença;
  • Subsídio de frequência de cursos de formação;
  • Subsídio por fim de Atividade, no caso de trabalhadores independentes.

As obrigações da baixa médica

Um indivíduo que se encontra de baixa médica tem algumas obrigações que deve cumprir sob pena de suspensão da mesma. Estas obrigações são:

  • Só pode sair de casa para a realização de tratamentos médicos entre as 11h00 e as 15h00 e as 18h00 as 21h00, caso o médico o autorize;
  • Deve apresentar-se à junta médica sempre que for convocado;
  • Caso existam alterações ao nível de residência, profissional ou de indemnização, estas devem ser comunicadas em 5 dias à Segurança Social.

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