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Código do trabalho para trabalhadores a recibos verdes

Se é trabalhador independente, ou trabalha a recibos verdes, sabia que tem direito a algumas condições definidas pelo código do trabalho? Conhecer os seus direitos é fundamental. Neste artigo explicamos-lhe todos os apoios a que tem direito a receber, para saber como e em que situações os pode requerer.

Os trabalhadores a recibos verdes têm direito a férias
Apesar de terem direito a alguns subsídios, os trabalhadores a recibos verdes não têm direito direito a subsídios de férias ou de Natal (imagem © Pexels).

Subsídio de desemprego e por cessação de atividade profissional

Assim como os trabalhadores dependentes, os trabalhadores a recibos verdes têm direito a subsídio de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade profissional. Há que ter em conta, contudo, que para ter acesso ao subsídio de desemprego deve cumprir as condições estabelecidas:

  • Estar inscrito no centro de emprego e encontrar-se em situação de debilidade económica;
  • Trabalhar, apenas e só, a  recibos verdes;
  • 80% dos rendimentos devem ser procedentes de uma única entidade;
  • A entidade empregadora que o contratou tem de ter feito descontos relativos a 5% do valor anual dos serviços prestados pelo trabalhador, durante pelo menos dois anos civis consecutivos;
  • Estar em situação de desemprego involuntária, ou seja, que o desemprego não tenha sido por sua vontade e ter pelo menos 24 meses de descontos efetuados.

Por sua vez, o subsídio por cessação de atividade profissional pode ter a duração até 540 dias, podendo ser igual ao tempo do subsídio de desemprego atribuído aos trabalhadores dependentes. O cálculo do valor do subsídio é variável, pelo que deverá informar-se na Segurança Social.

Proteção na parentalidade

Os trabalhadores independentes têm ainda direito às condições definidas no código trabalho referentes ao apoio à parentalidade, como por exemplo:

  • O subsídio parental (que pode assumir várias formas diferentes – subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, subsídio parental inicial exclusivo do pai e subsídio parental inicial de um progenitor no caso de impedimento do outro);
  • O subsídio por adoção;
  • O subsídio por risco clínico durante a gravidez;
  • O subsídio por interrupção da gravidez.

Proteção na doença

Os trabalhadores independentes a recibos verdes têm direito ao subsídio de doença, conhecido por baixa médica, concedido em caso de incapacidade temporária para o trabalho. Para ter acesso a este apoio, deverá enviar para a Segurança Social, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de emissão, o Certificado de Incapacidade Temporária, emitido pelo médico de família, aquando da sua consulta médica. Para ter acesso a esta proteção:

• Deverá ter descontado durante seis meses, consecutivos ou intercalados, para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social;

• Ter as contribuições para a Segurança Social em dia até ao final do terceiro mês anterior ao do início da incapacidade.

Direito a subsídio de férias e Natal

Quem trabalha em regime de recibos verdes para uma empresa, na prática, é considerado um prestador de serviços. Por não estar inserido numa hierarquia formal dentro da empresa, devido à autonomia que lhe é concedida para desempenhar o serviço pelo qual é contratado, colabora com a empresa, mas não é funcionário da mesma, legalmente. Além de não ter um vencimento fixo, não tem um horário definido a cumprir nem posto de trabalho atribuído, logo não tem direito a subsídios de férias ou de Natal.

Contudo, existem casos em que as entidades contratantes atribuem estes direitos, nomeadamente nos casos de falsos recibos verdes, em que os prestadores de serviços exercem a sua atividade respondendo perante uma hierarquia, com a obrigatoriedade de cumprir um horário e ter um posto de trabalho que lhe está associado. Na maioria das vezes, esses direitos são concedidos em comum acordo com entidade patronal, embora os mesmos não estejam salvaguardados pela lei dado que, oficialmente, o prestador não faz parte dos quadros da empresa e passa apenas recibos verdes aquando da sua prestação de serviços.

Apesar dos esforços do governo português em incentivar a legalização destas situações através das medidas de penalização impostas às empresas a partir de 2019, são muitos os casos em que tal não se concretiza.

Vou trabalhar a recibos verdes pela primeira vez. E agora?

Se vai trabalhar a recibos verdes pela primeira vez, saiba as diferenças entre os diversos tipos de vínculo que podem vir a ser estabelecidos com a empresa contratante:

a) Ato isolado

Se vai fazer uma prestação de serviços através de um ato único de forma esporádica e imprevisível, saiba que não precisa abrir a sua atividade nas finanças como trabalhador independente. Contudo, a prática de um ato isolado obriga à emissão de um recibo. Os recibos devem ser emitidos eletronicamente, através do Portal das Finanças.

As prestações de serviços efetuadas através de ato isolado estão sujeitas a IVA. A taxa de IVA a aplicar dependerá da natureza do ato isolado praticado. É preciso analisar se a transmissão de bens ou a prestação de serviços está sujeita à taxa reduzida, intermédia ou normal. Se o Código do IVA nada disser, aplica-se a taxa normal de 23%. Deve, por isso, cobrar o IVA à entidade à qual prestou os seus serviços e devolver este montante ao estado.

b) Prestação de serviços a recibo verde

A prestação de serviços mediante recibos verdes e a modalidade mais liberal, em que o prestador de serviços é contratado conforme a necessidade para as empresas que requerem os seus serviços, ou ainda na transmissão de bens.

c) Avença mensal

O contrato de avença é um tipo de contrato de prestação de serviços, que se aplica quando alguém que pertence a uma profissão liberal presta um trabalho específico na sua área de atividade durante um período de tempo determinado, mediante um salário mensal fixo. Normalmente os contratos de avença são dirigidos a profissionais de áreas de atividade como a advocacia, a arquitetura, engenharia ou comunicação e jornalismo.

Este tipo de contrato pode cessar antes do prazo, por iniciativa de qualquer uma das partes envolvidas, sem que haja lugar a indenização, desde que seja cumprido o prazo de aviso prévio de sessenta dias. Pode obter mais informações sobre este tipo de contrato e as suas especificidades consultando o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 409/91 de 17/10/1991.

Se tem dúvidas quanto ao cumprimento dos seus direitos enquanto trabalhador por conta de outrém o trabalhador independente, pode obter todas as informações junto da Autoridade para as Condições do Trabalho. Pode ainda obter informações úteis junto desta mesma entidade no que respeita a simulações por compensação por cessação de contrato de trabalho e efetuar a sua queixa ou denúncia por prática de assédio no trabalho ou no caso da violação de algum dos seus direitos. Tem ainda à sua disposição o Código do Trabalho atualizado, onde estão definidos todos os direitos e deveres dos trabalhadores e respetivas entidades patronais.

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