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Como emitir recibos verdes

Se abriu atividade nas Finanças enquanto trabalhador independente, talvez o procedimento de emitir recibo verde seja algo que ainda não esteja totalmente claro para si. É importante fazer corresponder o que colocou na sua Declaração de Início de Atividade com o que vai constar no recibo, para não correr o risco de cometer nenhuma infração. Por isso, neste artigo damos-lhe a conhecer todos os detalhes para poder passar o seu primeiro recibo verde, sem complicações.

Como emitir recibos verdes
Emitir recibo verde em troca de uma prestação de serviços pode ser mais vantajoso do que assinar um contrato normal de trabalho, sobretudo se lhe interessar manter a autonomia e a independência. (imagem @ pexels.com)

Apesar de serem bastante comuns, os recibos verdes ainda suscitam muitas dúvidas: como funcionam? Que regras têm? Como passá-los? Conheça todas as respostas a estas questões.

Conhecer a lei é fundamental

Conhecer as regras antes de começar a passar recibos é fundamental para evitar confusões e inúmeras dores de cabeça e surpresas desagradáveis. Por outro lado, em causa também está o seu futuro financeiro, já que a carreira contributiva que fica registada é aquela que declarar a cada recibo.

O que são os recibos verdes?

Os recibos verdes são uma declaração com efeitos fiscais que atestam o recebimento de um valor em troca da prestação de um serviço ou a venda de um produto. Os recibos verdes são pensados sobretudo para profissionais que executam um trabalho temporário ou que exercem atividade de forma independente e sem um contrato normal de trabalho, por conta de outrem.

Vantagens

Passar um recibo verde em troca de uma prestação de serviços pode ter mais vantagens do que assinar um contrato normal de trabalho, principalmente se quiser manter a autonomia e a independência. Esta opção é útil principalmente para aqueles que pretendem exercer a mesma atividade para diversas entidades. Além da possibilidade de ter diversos clientes, os recibos verdes garantem ainda que não terá obrigações relacionadas com horário e o local de trabalho. Também os descontos são variáveis consoante o seu rendimento. Isto significa que a contribuição que paga ao Estado não é fixa, mas corresponde proporcionalmente ao rendimento recebido.

Desvantagens

O código do trabalho para trabalhadores a recibos verdes não inclui o direito aos benefícios que normalmente abrangem os contratos de trabalho regulares, como subsídios de férias e de Natal. Assim, o seu rendimento mensal enquanto trabalhador independente deve ser superior ao que aufere por conta de outrem, para compensar estas verbas pontuais que deixará de receber. Uma vez que a natureza dos recibos verdes funciona como uma declaração de trabalho pontual ou temporário, o Estado assume que não existe um vínculo duradouro entre as partes, pelo que não vai ter direito a subsídio parental ou de desemprego nas mesmas condições que os cidadãos que trabalham por conta de outrem.

Emitir recibos verdes

O trabalhador independente pode emitir faturas através de um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária ou pode emitir recibos verdes diretamente pelo Portal das Finanças. Claro que usar um programa de faturação oferece diversas vantagens, como fazer uma gestão fácil do seu negócio (só não pode esquecer de comunicar o ficheiro SAF-T todo mês!). Mas, se já preencheu a Declaração de Início de Atividade e quer passar um recibo pelo próprio site das Finanças, siga estes passos:

      1. Aceda ao Portal das Finanças e clique em “Iniciar Sessão”.
      2. No separador do lado esquerdo, clique em “Todos os Serviços”.
      3. Desça a página até “Recibos Verdes – Faturas e Recibos Verdes” e clique em “Emitir”.
      4. Selecione a data da prestação de serviços e o tipo de documento. Existe a opção de emitir uma “Fatura ou Fatura-recibo”, que corresponde ao tradicional recibo verde, ou um “Recibo” caso queira emitir um recibo sobre uma fatura previamente emitida.
      5. De seguida, preencha o recibo verde eletrónico, de acordo com a sua situação.
      6. Selecione a “atividade exercida”. Se pretender alterar a atividade exercida ou adicionar outro código de atividade (CAE) Pode fazê-lo em “Entregar” | “Declarações” | “Atividade” | “Alteração de atividade”.
      7. Insira o NIF da entidade para a qual prestou o serviço (ou selecione o país correspondente se a entidade não for portuguesa).
      8. Escreva a descrição do serviço
      9. Insira o valor do serviço
      10. Selecione o regime de IVA registado nas Finanças:
        • Se não tem rendimentos da categoria B superiores a € 10.000 encontra-se isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.
        • Pode estar isento por outras razões profissionais, pelo que deve verificar a sua atividade no artigo 9.º do Código do IVA.
        • Caso não esteja isento tem de selecionar a percentagem de IVA devida (23%).
      11. Selecione a Base de incidência em IRS
        • Fica isento de retenção quem não tenha ultrapassado o montante anual acumulado de 10.000€. Se este é o seu caso, selecione “Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS”.
        • Se não estiver isento, precisa de escolher a base de incidência a 100%. Existem casos especiais, como as categorias profissionais diferentes cuja base é 50% e os deficientes com incapacidade superior a 60%, com 25% de base de incidência em sede de IRS.
      1. Escolha a Retenção na fonte de IRS. Se não estiver isento e tenha contabilidade organizada, há retenção na fonte de IRS sempre que emitir a fatura. Deve selecionar a taxa de retenção, que é de 25% para o contribuinte da Categoria B de IRS e no Regime
      2. Geralmente o Imposto do Selo fica em branco ou a zero, sendo usado apenas em atos
      3. Selecione em “A título de” o seu caso, que na maior parte das vezes é “Pagamento dos bens e dos serviços”.
      4. Depois de confirmar e enviar o recibo verde, deve imprimi-lo, ou guardar o documento pdf, assinar e enviar para o cliente para receber o seu
      5. Pode sempre consultar os recibos verdes passados anteriormente em “Consultar” | “Faturas e Recibos Verdes” | “Consultar”, selecionando o recibo desejado e clicando em “Imprimir” ou, em alternativa, guardar o PDF do respetivo recibo no seu computador.

É possível cancelar um recibo verde?

Sim, pode-se cancelar um recibo verde já emitido. Para tal, faça o mesmo percurso que faria se fosse emitir um recibo verde, mas, no momento em que o sistema lhe mostrar a lista dos recibos emitidos, abra o que quer cancelar e selecionar a opção “Cancelar” em cima, do lado direito. O cancelamento do recibo tem efeito imediato.

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