17. Sep 2019 | Finanças

O que é e como preencher a Declaração Recapitulativa de IVA

A Declaração Recapitulativa do IVA é um documento que deve entregar obrigatoriamente à Autoridade Tributária, enquanto contribuinte sujeito a IVA que efetue: transmissões intracomunitárias de bens, de acordo com o art.º 23º do RITI ou prestações de serviços a contribuintes com sede noutro estado membro (art.º 6 do CIVA).

Declaração Recapitulativa de IVA
A regra indica que esta declaração recapitulativa tem de ser entregue mensalmente. Há, contudo, determinadas situações que permitem que essa entrega seja trimestral. (© Unsplash)

No art.º 23º do RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias) encontram-se discriminadas obrigações dos contribuintes, indicando que os enumerados no art.º 2 devem:

  • a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;
  • b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo 7.º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.º;
  • c) Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º, bem como das operações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º

Deve, pois, de preencher um modelo anexo à declaração periódica do IVA (anexo I). Nesse anexo serão evidenciados: o país de destino, o número fiscal do adquirente e o valor em euros dessas transmissões. No caso de prestação de serviços a entidades de outros Estado membros, pode existir deslocalização da tributação para o destinatário dos serviços. A título de exceção, não estão incluídas prestações de serviços intercomunitários que sejam isentas de imposto nos Estados membros em que as operações são tributáveis (por ex.: seguros ou serviços financeiros).

A Declaração Recapitulativa é necessária à luz do combate contra a fraude fiscal no que concerne às operações intracomunitárias, pois permite o cruzamento de dados, de forma a garantir que o imposto é efetivamente cobrado no Estado-Membro de destino.

Prazo de entrega

A regra indica que esta declaração tem de ser entregue mensalmente. Há, contudo, determinadas situações que permitem que essa entrega seja trimestral. A regra também indica que a declaração seja entregue até dia 20 do mês seguinte àquele a que as operações respeitem.

Deve então entregar a declaração recapitulativa de IVA por transmissão eletrónica de dados uma vez por mês ou trimestralmente:

– Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações, no caso de contribuintes com periodicidade de envio mensal da Declaração Periódica;

– Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações no caso de contribuintes com periodicidade de envio trimestral da Declaração Periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa exceda 50.000,00 euros, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores;

– Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso de contribuintes com periodicidade de envio trimestral da Declaração Periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda 50.000,00 euros, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Se ultrapassar o limite de 50 mil euros, deve passar a enviá-la mensalmente. A alteração da periodicidade da Declaração Recapitulativa não interfere com os prazos de entrega da Declaração Periódica de IVA. A mudança de periodicidade de envio trimestral para mensal é irreversível e só ocorre relativamente ao mês seguinte àquele em que o limiar de 50.000 € é excedido. O mês em que o limiar foi excedido, bem como os meses que o antecedem e que se incluem no mesmo trimestre, apenas devem originar uma única Declaração Recapitulativa e não uma por cada mês.

Como preencher

Para realizar esta operação, entre no Portal das Finanças e aceda à página das «Declarações Eletrónicas». Autentique-se com as suas credenciais, e escolha Contribuintes – Entregar – IVA – Declaração Recapitulativa

Pode preencher diretamente a declaração ou abrir previamente o ficheiro formatado com as características indicadas no endereço. Deve validar a informação e corrigir os erros locais detetados e, por último, submeter a declaração.

A declaração é composta por vários quadros. Confira, de seguida, os aspetos mais relevantes de cada um.

– O quadro 01 deve ser preenchido com os dados do contribuinte.

– No quadro 02, há que identificar o tipo de declaração a enviar: se é a 1ª declaração do período em causa ou a declaração de substituição (campo 2). Aqui também se inclui a opção de alteração da periodicidade de envio de trimestral para mensal, quando o limiar de € 50.000 for ultrapassado. Quaisquer outras alterações verificadas relativamente à declaração enviada anteriormente serão assinaladas neste quadro.

– No quadro 03 deve indicar o ano e o período declarativo a que respeita a declaração.

– No quadro 04 deve efetuar o preenchimento dos detalhes das operações efetuadas, tais como os dados dos contribuintes envolvidos ou o montante das transações, entre outros.

– No quadro 05, apenas o campo 11 é de preenchimento obrigatório, caso existam operações desse tipo, e deve conter o valor total das vendas de meios de transporte novos efetuados a particulares e equiparados de outros Estados-Membros. Os restantes são campos de controlo, de preenchimento automático.

– O quadro 06 destina-se à identificação fiscal do técnico oficial de contas (Contabilista Certificado), e o seu preenchimento é obrigatório nos casos em que o contribuinte esteja obrigado a possuir contabilidade organizada ou, não o estando, por ela tenha optado.

Existem sanções/coimas caso não se proceda à entrega da Declaração Recapitulativa de IVA?

Deve organizar a sua contabilidade de forma a que possa ter presente os elementos necessários, e todos os dados para preencher a declaração. Podem ser-lhe impostas sanções por não entregar as declarações no tempo ou de todo, bem outras contraordenações de natureza fiscal. Normalmente esta situação é punível como negligência sendo que, caso não seja percetível a diferença entre dolo e negligência, só lhe possa ser estabelecida uma coima até metade do valor máximo previsto, a que se somam juros à taxa de 4%.

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