02. Jul 2019 | Finanças

Deveres dos trabalhadores independentes

Mesmo que estejam abrangidos pelo regime simplificado, os trabalhadores independentes têm vários direitos, mas também inúmeras obrigações. Ainda que o regime de tributação simplificado seja menos complexo, o funcionamento do trabalho a recibos verdes obriga a que cumpra com diversas obrigações legais, fiscais e afetas à Segurança Social. Se está a iniciar a sua atividade ou tem dúvidas sobre os deveres dos trabalhadores independentes, neste artigo contamos-lhe tudo.

Deveres dos trabalhadores independentes
Os trabalhadores independentes que atingem os 10.000 € anuais devem também cobrar IVA aos seus clientes, através dos recibos que passam (imagem © Pexels).

Declarar o início de atividade como trabalhador independente

De modo a iniciar a sua atividade como trabalhador independente, o primeiro passo que deverá adotar é submeter a declaração de início de atividade através do Portal das Finanças, tornando oficial desta forma a sua situação profissional. Caso ainda não tenha uma senha de acesso ao referido portal, pode solicitar a sua atribuição e aguardar alguns dias até receber as credenciais em sua casa. O pedido da senha do Portal das Finanças é altamente recomendado, uma vez que depois de abrir a sua atividade, terá que proceder à emissão dos seus recibos verdes nesse mesmo local.

Pode ainda optar por declarar o início da sua atividade presencialmente, no serviço de Finanças da sua área de residência ou na Loja do Cidadão. Para isso, deve ter consigo os seus documentos de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade + Número de Contribuinte e IBAN.

Adquirir livros de registo

O trabalhador independente tem de comprar dois livros de registo. Um livro de registo de serviços prestados modelo 8 para registar as receitas e um livro de registo de despesas modelo 9. São alvo destas responsabilidades todos os trabalhadores independentes que não estejam isentos de IVA.

Fazer retenção na fonte

A retenção na fonte de IRS é uma responsabilidade para todos os trabalhadores independentes com rendimentos anuais acima de 10.000 €. Para os restantes trabalhadores a recibos verdes a retenção na fonte é puramente opcional. Se optar por não a fazer, o acerto contabilístico é feito aquando da entrega da declaração anual de rendimentos.

Pagar IVA

Os trabalhadores independentes que cheguem aos 10.000 € anuais devem também cobrar IVA aos seus clientes, através dos recibos verdes que emitem. A taxa é de 23% no Continente, de 18% nos Açores e 22% na Madeira.

Os trabalhadores independentes podem usufruir de isenção de IVA de acordo com o artigo 9º ou ao abrigo do artigo 53º. O primeiro motivo de isenção de IVA está relacionado com a natureza da atividade ou serviço, o segundo está dependente do cumprimento de determinadas condições da sua atividade económica.

Estão isentos ao abrigo do artigo 9º do Código do IVA os seguintes profissionais:

• Médicos, odontologistas, parteiros, enfermeiros, protésicos dentários;

• Explicadores, desportistas;

• Atores, chefes de orquestra, músicos, artistas tauromáquicos;

• Serviços médicos e sanitários realizados por clínicas e hospitais;

• Serviços ligados à segurança e assistência sociais;

• Serviços em creches, jardins de infância, centros de atividade de tempos livres e outros estabelecimentos para crianças e jovens;

• Serviços em lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos;

• Serviços de alojamento (hotéis e parques de campismo);

• Serviços funerários e de cremação;

• Serviço público de remoção de lixos;

• Arrendamento de bens imóveis;

• Aluguer de cofres-fortes;

• Transporte de doentes ou feridos em ambulâncias;

• Atividades de empresas públicas de rádio e televisão;

• Transmissões de órgãos, sangue e leite humanos;

• Visitas a bibliotecas, arquivos, museus, castelos, palácios e outros monumentos;

• Outras profissões, serviços e atividades.

Estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA os profissionais que reúnam as seguintes condições:

• Volume anual de prestação de serviços inferior a 10.000 € (ou com esse rendimento bruto no ano anterior);

• Não ser obrigado a ter contabilidade organizada (IRS ou IRC);

• Não praticar atividades de importação ou exportação;

• Não exercer atividades mencionadas no anexo E do Código do IVA.

Escolher o tipo de Regime

Depois de abrir atividade nas finanças, deve escolher um dos 3 regimes existentes, sendo que cada um deles tem vantagens e desvantagens:

Regime simplificado – É aquele pelo qual a maioria dos trabalhadores independentes optam nos primeiros anos de atividade profissional, pois não é necessário ter nenhum contabilista certificado. Para isso, a faturação tem de ser menor ou igual a 150 mil euros;
Contabilidade Organizada – Pode optar sempre por este regime. Contudo, só é obrigatório para as pessoas que tenham rendimentos ilíquidos de trabalho independente (calculdos em média dos últimos três anos) vinte vezes acima do  salário mínimo nacional anual ou tenham auferido de um volume de negócios acima de 150 mil euros;

Ato Isolado – Esta modalidade é indicada para os trabalhadores que apenas pensam em prestar serviços esporadicamente.

Pagar as contribuições à segurança social

Todos os meses, de acordo com o enquadramento, uma das responsabilidades do trabalhador independente é efetuar o pagamento das suas contribuições.

Há diversas situações para as quais o trabalhador independente está isento do pagamento de impostos para a Segurança Social, principalmente se acumular a sua atividade independente com outra atividade que esteja abrangida pelo regime geral de segurança social relacionado com os trabalhadores por conta de outrem, ou pelo regime de proteção social convergente dos trabalhadores em funções públicas.

No que a além das situações atrás descritas, não existe qualquer período de isenção como existiu até ao início do ano de 2019. Antes dessa data, os trabalhadores que acumulassem rendimentos provenientes de trabalho por conta de outrem com rendimentos advindos de trabalho independente estavam automaticamente isentos de pagar Segurança Social. Agora, todos os trabalhadores que acumulem rendimentos de trabalho por conta de outrem cujo montante total seja superior a 2.451€ passam a ter de realizar contribuições para a Segurança Social relativamente ao montante excedente.

Caso não passe nenhum recibo verde, fica obrigado ao pagamento de um valor mínimo de 20€ para a Segurança Social.

Pode efetuar os pagamentos à Segurança Social presencialmente, entre dia 1 e 20 posteriores ao mês que respeita ou ativar o débito direto e aguardar o respetivo débito a partir de dia 20 de cada mês.

Entregar a declaração anual de atividade

Outra das responsabilidades do trabalhador independente é a de preencher e submeter a declaração anual de atividade, conhecida por IRS, no qual irá indicar o valor total auferido na sequência da sua atividade profissional exercida no ano transato. Para fazer a entrega desta declaração deve completar o respetivo anexo, na sua declaração de IRS.

Alterar a atividade

Sempre que existam alterações à sua atividade como trabalhador independente, como as alterações ao seu regime de IVA ou começar a trabalhar com clientes estrangeiros, o trabalhador independente tem de alterar a sua atividade. Isto pode igualmente ser feito através do Portal das Finanças ou num serviço de Finanças.

Estas são os principais deveres do trabalhador independente e que têm de ser cumpridos com todo o rigor, uma vez que a sua falha pode resultar em penalizações ao abrigo da lei.

Veja também:

50% Rabatt bis 31.01.2022
auf unsere Jahrestarife mit dem Gutscheincode "MehrZeit2022"!