29. Apr 2019 | Empreendedorismo

O que é ser um Empresário em Nome Individual?

A criação de um negócio é um sonho para bastantes pessoas e uma das formas de o fazer é através do início de atividade como empresário em nome individual. Através desta forma jurídica é possível criar uma empresa praticamente na hora, de uma forma muito simples. No entanto, existem riscos inerentes que há que ter em conta, bem como aspetos legais.

O que é ser um Empresário em Nome individual?
Como um empresário em nome individual responde pelas dívidas da empresa, não é necessária a constituição de um mínimo de capital social para iniciar a atividade (imagem © Pexels).

Nos parágrafos seguintes vamos explicar melhor o que é ser empresário em nome individual, bem como as suas vantagens, riscos, aspetos legais e outros.

O que significa ser Empresário em nome individual

Quando se deseja implementar um negócio, uma das primeiras escolhas a fazer está relacionada com a forma jurídica. Uma empresa em nome individual é uma forma simples de constituir o seu negócio. Nesta tipologia de empresa, existe apenas um titular da mesma e esta destina-se, normalmente, a negócios pequenos, com um risco reduzido e investimentos limitados.

Um aspeto importante neste tipo de empresa é que o nome do proprietário, é precisamente o nome comercial da empresa. Esse nome pode ser o nome completo ou abreviado. Existe também a possibilidade de acrescentar ao nome uma expressão relacionada com a atividade do negócio.

Como funciona esta forma jurídica?

Caso pretenda abrir uma empresa em nome individual, o primeiro passo a dar é preencher a Declaração de Início de Atividade que pode ser encontrada no Portal das Finanças (aceda a Serviços > Obter > Atividade) ou preenche-la numa repartição das Finanças. Também é necessário realizar um enquadramento na Segurança Social ao preencher o Mod. RV1000-DGSS, que pode ser encontrado no site da Segurança Social ou numa repartição local.

É sempre uma boa ideia fazer as inscrições nas repartições caso existam dúvidas quanto ao preenchimento dos formulários. Nas repartições das Finanças e da Segurança Social existem funcionários com formação e experiência, que vão ajudar no preenchimento e assim evitará cometer erros.

Quais são as vantagens de ser empresário em nome individual?

De seguida listamos alguns dos aspetos pelos quais esta pode ser uma modalidade atrativa para iniciar o seu negócio:

Simplicidade

Já referimos nos parágrafos anteriores que criar uma empresa em nome individual é muito simples, mas isto não é tudo: o encerramento da empresa também não está sujeito à quantidade de processos burocráticos a que estão sujeitas as empresas “tradicionais”.

Direito a Subsídio de Desemprego

Tal como acontece no regime de proteção em caso de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, o empresário que tenha descontado, no mínimo, durante 2 anos, pode ter direito ao recebimento do subsídio de desemprego. É importante referir que para isso acontecer, a cessação da atividade deve ter ocorrido de forma involuntária. A este direito somam-se outros como subsídio em caso de doença, parentalidade, etc.

Inexistência de Capital Social Mínimo

Como um empresário em nome individual responde pelas dívidas da empresa, não é necessária a constituição de um mínimo de capital social para iniciar a atividade.

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Regime de Isenção de IVA

No caso de se encontrar no regime simplificado de faturação e se a sua faturação anual não for superior a 10.000 €, pode pedir a isenção de IVA. Este ponto é apenas relevante para atividades com pequena faturação como negócios em início de atividade.

Reduzido Custo Fiscal

De acordo com o volume de vendas, vai ser necessário escolher entre o regime de contabilidade organizada e o regime simplificado. Os rendimentos são tributados no âmbito da categoria B do IRS e são apurados mediante o envio desta declaração.

O regime simplificado, pode ser uma boa alternativa para pequenas empresas já que não obriga à contratação de um Técnico Oficial de Contas (TOC) e a contabilidade pode ser efetuada pelo próprio empresário ao usar programas de contabilidade, como aqueles que são alojados na cloud, que apresentam uma excelente relação qualidade/preço e simplificam muito a vida em todos os processos contabilísticos.

Nos primeiros três anos de atividade, existe uma isenção do pagamento por conta do IRS, que são pagamentos realizados antecipadamente em julho, setembro e dezembro de cada ano.

Todas as questões relacionadas com impostos devem ser apreciadas com muita cautela, pelo que se aconselha a consulta de um TOC ou de outro profissional qualificado.

Riscos associados a ser empresário em nome individual

O risco está sempre presente em qualquer negócio, independentemente da forma jurídica da empresa e a isso temos que somar todas as responsabilidades. Vimos em cima que existem muitas vantagens em abrir uma empresa em nome individual, principalmente para negócios pequenos.

No entanto, há um aspeto muito importante a ter em conta e que se prende com o facto de não existir separação do património pessoal e do património da empresa. Isto significa que o seu património pessoal pode responder por dívidas que contraía pela sua empresa caso esta não possua ativos suficientes para a sua liquidação. Até mesmo o seu cônjuge pode ser responsabilizado, caso seja casado com comunhão de bens.

Outro aspeto a ter em consideração é a obtenção de financiamento. Como este tipo de empresa é normalmente fundada sem existência de capital inicial, pode ser mais complicado convencer os credores a emprestar dinheiro. Apesar disso, existem também alternativas ao financiamento “convencional” que podem funcionar como o equity crowdfunding e os empréstimos peer-to-peer.

Diferenças entre um empresário em nome individual e um trabalhador independente

Tanto um empresário em nome individual como um trabalhador independente trabalham por conta própria. Ao não trabalharem por conta de outrem, a Autoridade Tributária e Aduaneira considera-os como trabalhados independentes.

O que os distingue é o facto de o trabalhador independente só prestar serviços e do empresário em nome individual poder juntar a venda de bens à prestação de serviços. Em termos de direitos relacionados com a Segurança Social, também não existe nenhuma diferença.

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