04. Nov 2019 | Empreendedorismo

O que são os falsos recibos verdes e como fazer uma queixa?

Há muito que os conhecidos falsos recibos verdes chamam à atenção no mercado de trabalho. A quantidade de trabalhadores independentes nesta condição agravou-se devido à crise económica no país e pouco ou nada se reverteu. As reclamações dos trabalhadores e as inspeções realizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) são fundamentais para identificar os falsos trabalhadores a recibos verdes em Portugal.

falsos recibos verdes
A empresa para a qual um falso recibo verde trabalha, não faz descontos para a Segurança Social em seu nome, nem retenção na fonte de IRS, estando todos estes impostos a cargo do trabalhador. (© Unsplash)

Neste artigo revelamos-lhe como detetar uma situação de falsos recibos verdes e como agir. Fique atento!

Como identificar a situação de falso recibo verde

Os falsos recibos verdes correspondem ao trabalho desempenhado por trabalhadores que obedecem ao mesmo tipo de regras e normas das empresas, como se um trabalhador por conta de outrem se tratasse. Na prática, o profissional liberal não deve obedecer a uma hierarquia e não deve cumprir horários como os demais funcionários pertencentes aos quadros das empresas. Quando isto acontece e o trabalhador aufere do seu rendimento através de recibos verdes estamos perante uma situação de falsos recibos verdes. Além de o trabalhador nessa condição não beneficia dos demais apoios legais no caso de desemprego ou doença, dado que não tem um contrato de trabalho. Na prática, é como se trabalhasse como um trabalhador independente sem o ser.

Os principais beneficiários deste tipo de situação são as empresas que contratam estes trabalhadores, já que continuam a poupar o dinheiro que deveria ser entregue à Segurança Social, para cumprir obrigações fiscais.

Quais as principais características de um falso recibo verde

Um colaborador em situação de falsos recibos verdes tem determinadas características:

  • O colaborador trabalha como se estivesse integrado na empresa, seguindo as regras estabelecidas pela entidade, como por exemplo, a obrigatoriedade de cumprimento de horários, as tarefas que lhe são destinadas e utiliza os mesmos materiais de trabalho disponibilizados a outros colaboradores;
  • Obedece a ordens de uma chefia e respeita uma ordem hierárquica;
  • Não pode tomar decisões sobre a gestão do seu trabalho ou sobre o tipo de tarefas que terá de fazer;
  • A remuneração não é estabelecida por ambas as partes em comum acordo, mas sim determinada unicamente pela empresa, que decide quanto quer pagar por um determinado serviço (geralmente muito menos do que paga aos colaboradores com contrato de trabalho).

Falso recibo verde vs Empresário em nome individual

Existem diferenças substanciais entre o falso recibo verde e e um empresário em nome individual. O empresário em nome individual é uma maneira mais facilitada de abrir uma empresa, neste caso em nome individual (como o próprio nome indica) que e que também resulta na prática como um trabalhador independente, em que não existe uma separação entre os patrimónios pessoais daqueles alocados à atividade profissional.

Um empresário em nome individual tem a possibilidade de trabalhar para diversos clientes, embora faça sempre os pagamentos à Segurança Social, IRC, IRS e, em alguns casos, o pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Já o falso trabalhador independente é facilmente detetado quanto à existência ou não de um contrato de trabalho e às obrigações a que está, indevidamente, sujeito.

Direitos laborais dos trabalhadores falsos recibos verdes

Os trabalhadores que estão a trabalhar como falsos recibos verdes não possuem direitos laborais, se comparados a um trabalhador comum, dependente e com contrato de trabalho. Os falsos recibos verdes não têm direito a férias pagas e não recebem subsídios de férias, doença ou de Natal. A empresa que emprega trabalhadores nas condições de falsos recibos verdes não desconta para a Segurança Social e não faz retenção na fonte. Todos estes impostos, inevitavelmente, ficam a cargo dos trabalhadores.

No entanto, provada a existência de um contrato de trabalho como indicado no artigo 12.º, o trabalhador a falsos recibos verdes ganha o mesmo estatuto e direitos de um trabalhador dependente dessa mesma empresa.

Ou seja, fazendo prova que atividade é prestada em local pertencente na empresa e em horário determinado pela mesma, presume-se por lei que exista um contrato de trabalho, com o prestador de serviços, passando este a ter os mesmos direitos dos trabalhadores da empresa, cabendo ao beneficiário dos serviços fazer prova em contrário.

Como fazer uma queixa à ACT

A solução para combater os falsos recibos verdes passa pela denúncia. Mas muitos colaboradores em situação de falsos recibos verdes têm receio de denunciar a situação e acabam por só o fazer em caso de cessação da prestação de serviços aquando do não acerto de contas dos valores que lhes são devidos.

Medo de perder o emprego e de sofrer represálias são alguns dos motivos apontados que levam estes trabalhadores precários a não tentar combater a situação ao abrigo da lei.

Caso tenha comparecido a uma entrevista em que, claramente, procurem um falso trabalhador a recibos veres, ou queira denunciar uma situação de que tenha conhecimento ou oferta de trabalho com esta especificidade, a melhor atitude a tomar é contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que lhe possibilita fazer um registo online da sua queixa ou denúncia.

Lembre-se que, tomar conhecimento de uma situação de falsos recibos verdes e não a denunciar é ser cúmplice de uma ilegalidade.

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