29. Oct 2019 | Finanças

Fundo de Compensação do Trabalho: o que é e como funciona

Em outubro de 2013 entraram em vigor dois fundos de compensação como contrapartida ao corte nas indemnizações por cessação de contrato de trabalho e por despedimento. Esses fundos são o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Fundo de Compensação do Trabalho: o que é e como funciona
Os fundos de compensação obrigam as empresas a constituir uma poupança para alocar aos trabalhadores em caso de despedimento ou de não renovação do contrato de trabalho. (© Unsplash)

O objetivo deste artigo é explicar o que é o Fundo de Compensação do Trabalho, bem como a mecânica do seu funcionamento.

O que é o Fundo de Compensação do Trabalho?

Este é um fundo de capitalização feito para cada trabalhador individualmente, e que tem como objetivo garantir à entidade empregadora o pagamento de até 50% da compensação em caso de despedimento ou de não renovação do contrato de trabalho.

Na prática, as empresas pagam a compensação e depois resgatam o valor que descontaram individualmente para cada trabalhador no âmbito do FCT.

O FCT difere do FGCT, na medida em que este último é um fundo mutualista, que pode ser acionado por parte do trabalhador caso a empresa não lhe pague a compensação devida. O FGCT garante, no máximo, 50% da compensação tal como o Fundo de Compensação do Trabalho.

Os dois fundos de compensação obrigam as empresas a constituir uma poupança para alocar aos trabalhadores em caso de despedimento ou de não renovação do contrato de trabalho, independentemente da saúde financeira das empresas. Assim garante-se que os trabalhadores recebem alguma compensação e que não ficam desamparados caso percam o emprego.

Os dois fundos de compensação são geridos pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

A quem se destina?

O Fundo de Compensação do Trabalho é aplicado aos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013, salvo em casos de contratos de trabalho de muito curta duração, que ficam isentos de contribuição. Os estágios profissionais também não estão abrangidos pelos fundos de compensação.

Como funciona?

As empresas são obrigadas a aderir a ambos os fundos de compensação referidos ou a um mecanismo equivalente, que proporcione uma garantia igual aos mesmos. Todos os trabalhadores devem ser registados pelas empresas neste site individualmente.

As empresas descontam 0,925% do salário e diuturnidades para o Fundo de Compensação do Trabalho e 0,075 para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. No total, o desconto é de 1%.

De uma forma mais detalhada, o FCT aplica-se nas seguintes situações:

  • Extinção do posto de trabalho;
  • Quando um contrato a termo caduca;
  • Quando um contrato de trabalho temporário caduca;
  • Despedimento coletivo;
  • Situações de inadaptação do trabalhador;
  • Quando o empregador morra, exista extinção da pessoa coletiva ou a empresa encerre.

O não pagamento dos respetivos valores para os fundos de compensação é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho e esta pode aplicar coimas. Também são cobrados juros de mora por atrasos no pagamento das contribuições.

Como aderir?

A adesão é feita exclusivamente pela entidade empregadora por via eletrónica, no site dos fundos de compensação. São necessários os dados seguintes da empresa:

  • Nome;
  • Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
  • Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
  • Morada da sede;
  • Localidade;
  • Código Postal;
  • Telefone;
  • E-mail.

Para se proceder à inscrição de um novo trabalhador, é necessário fornecer as seguintes informações relativas ao mesmo:

  • Nome;
  • Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
  • Modalidade do contrato;
  • Data de início e termo do contrato (caso seja um contrato com termo definido);
  • Salário bruto;
  • Diuturnidades mensais ilíquidas.

Sempre que hajam modificações nos contratos que impliquem uma modificação na remuneração ou nas diuturnidades, a entidade empregadora deve comunicar esse facto no site também.

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