14. Oct 2019 | Finanças

Quem precisa de pagar o Imposto do Selo?

Quando olha para somas de valores a pagar em documentos oficiais, certamente já se deparou com um pequeno montante que se refere ao “imposto do selo”. Este artigo fala sobre esse imposto e explica o que ele é, quando tem que ser pago, por quem e as isenções relativas ao pagamento do mesmo.

Quem precisa de pagar o Imposto do Selo?
O Imposto do Selo incide sobre os documentos, contratos, títulos e outros factos que estão discriminados numa Tabela Geral, que não estejam sujeitos a IVA ou que dele estejam isentos.(© Unsplash)

O artigo não é sobre o Imposto Único de Circulação, ao qual se chama frequentemente de “selo do carro”!

O que é o Imposto do Selo?

O Imposto do Selo foi criado a 24 de dezembro de 1660 e sofreu uma atualização no ano 2000. Isto torna-o no imposto mais antigo de Portugal.

Este imposto incide sobre os documentos, contratos, títulos, atos, livros, papéis e outros factos que estão discriminados numa Tabela Geral, que não estejam sujeitos a IVA ou que dele estejam isentos. Além disso, este imposto também se aplica quando estes factos, ainda que ocorram fora de Portugal, forem apresentados em Portugal para efeitos fiscais.

Ao consultar a Tabela Geral constata-se que o imposto do selo pode estar representado por uma percentagem de um valor ou por um valor fixo em euros. Se um indivíduo ganhar o Euromilhões, por exemplo, tem que entregar 20% do mesmo ao estado porque esta é a taxa de imposto do selo a aplicar nestes casos segundo a Tabela Geral.

Quando é pago o Imposto do Selo?

O imposto do selo deve ser pago em situações que envolvam os documentos mencionados acima, que estejam relacionados com:

  • Aquisição onerosa ou por doação de imóveis;
  • Arrendamento ou subarrendamento;
  • Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações);
  • Garantias;
  • Crédito ao consumo;
  • Utilização de crédito;
  • Operações realizadas por instituições financeiras;
  • Trespasse de estabelecimentos;
  • Letras e livranças com um valor mínimo de 1€;
  • Prémios de bingo e outros prémios;
  • Jogos sociais do Estado;
  • Organismos de investimento coletivo que invistam em instrumentos do mercado monetário e depósitos.

Quem tem que pagar Imposto do Selo?

Este imposto é aplicado a diversas entidades, entre as quais constam:

  • As que autenticam documentos particulares;
  • As que intervêm em contratos e atos;
  • As que autorizam crédito e/ou garantias, tais como instituições de crédito e similares e sociedades financeiras;
  • As que emitem ou usem documentos, papéis ou títulos;
  • Seguradoras, quando se trate de prémios de seguro, comissões pagas aos mediadores e ao custo da apólice;
  • Mutuárias, devedoras de juros e comissões, ou beneficiárias de garantias;
  • Conservatórias do registo comercial, civil e predial, e notários;
  • Pessoas particulares e empresas em caso de transmissões gratuitas devido a sucessão ou morte;

Existem Isenções de Imposto do Selo?

A resposta é sim. Existem isenções deste imposto em alguns casos. Desde logo, estão isentos o Estado, as Autarquias, as Regiões Autónomas e as instituições de Segurança Social. Também não têm que pagar imposto do selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Além destas isenções, existem bastantes outras situações que estão isentas deste imposto, entre as quais:

  • Os juros de empréstimos para aquisição, construção e reconstrução ou melhoramento de habitação própria;
  • O reporte em bolsa de valores mobiliários ou de direitos equiparados;
  • Prémios de seguros de vida;
  • Garantias de operações em Bolsa sobre derivados e valores mobiliários;
  • Operações de tesouraria que tenham um prazo igual ou inferior a 1 ano;
  • Jogos organizados pelas IPSS;
  • Operações levadas a cabo entre entidades financeiras;
  • Atos em que sejam intervenientes instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos.

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