11. Sep 2019 | Finanças

O que é Informação Empresarial Simplificada (IES)?

Se nunca ouviu falar sobre a Informação Empresarial Simplificada (IES) ou tem dúvidas sobre a quem essa declaração se aplica e os seus prazos de entrega, este artigo é para si.

O que é Informação Empresarial Simplificada (IES)?
A declaração IES deve ser apresentada todos os anos até ao 15º dia do 7º mês posterior da data do termo do período económico, independentemente de ser um seja útil ou não útil. (© AdobeStock)

O IES, ou Informação Empresarial Simplificada, como é conhecida, é uma declaração anual obrigatória a todas as empresas e empresários com contabilidade organizada para o cumprimento das suas obrigações fiscais e contabilísticas.

Ao entregar o IES, as empresas garantem a:

  1. Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal à Autoridade Tributária;
  2. Comunicação das contas anuais junto das conservatórias do registo comercial;
  3. Entrega de dados contabilísticos anuais para efeitos de tratamento estatístico pelo Banco de Portugal;
  4. Entrega da informação anual contabilística para efeitos de tratamento estatístico pelo INE.

Como entregar a declaração do IES?

A entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada é feita uma vez ao ano através do preenchimento de um formulário eletrónico específico no Portal das Finanças. A referida declaração pode ser comunicada por um Técnico Oficial de Contas (TOC) ou pelos representantes legais das entidades que estão obrigadas à entrega da declaração.

Para submete-la precisa seguir os seguintes passos:

  1. Aceda ao Portal das Finanças;
  2. Selecione entregar IES e preencher a declaração diretamente ou abrir e enviar o ficheiro correspondente previamente formatado de acordo com especificações legalmente estabelecidas;
  3. Submeta eletronicamente a IES e guardar a referência Multibanco que é automaticamente gerada para permitir o pagamento do registo da prestação de contas;
  4. Pague o registo da prestação de contas nos 5 dias úteis seguintes. O preço único que as empresas pagam pelo registo da prestação de contas é de 85€.

Qual o prazo de entrega do IES?

A declaração IES deve ser comunicada todos os anos até ao 15º dia do 7º mês posterior da data do termo do período económico, independentemente de ser um seja útil ou não útil. Ou seja, nos casos em que o ano económico das empresas coincide com o ano civil, a IES deve ser entregue até ao dia 15 de julho do ano seguinte àquele a que as contas respeitam.

Quem é obrigado à entregar?

É obrigatória a entrega da declaração anual de IES para efeitos de prestação de contas para as seguintes entidades:

Para cumprir com a obrigação de registo da prestação de contas, cada uma destas entidades deve entregar o formulário correspondente, aprovado pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro.

Quais os formulários a preencher?

  • Anexos A, B e C, para o registo da prestação de contas individuais, a entregar consoante o setor de atividade em que a entidade se integra;
  • Anexos A1, B1 e C1 para o registo de prestação de contas consolidadas, a entregar consoante o setor de atividade em questão;
  • Anexo I, para o registo das contas anuais dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

Quem está isento da entrega?

Ficam isentas de entrega da declaração anual de IES para efeitos de prestação de contas as seguintes entidades:

  • Fundações;
  • Associações;
  • Cooperativas;
  • Comerciantes em nome individual;
  • Sociedades civis, como por exemplo, sociedades de advogados ou solicitadores;
  • Agrupamentos complementares de empresas;
  • Sociedades irregulares.

Estas entidades, apesar de estarem isentas de entrega da declaração IES e prestação de contas, são obrigadas a entregar anualmente ao Ministério das Finanças uma declaração de informação contabilística e fiscal através de um formulário próprio disponibilizado para o efeito.

E se a declaração não for entregue?

O incumprimento das obrigações associadas IES é sancionado nos termos previstos na legislação respeitante a cada uma dessas obrigações. Assim, se a IES não for entregue, a empresa em causa fica sujeita às sanções previstas:

  • Na legislação fiscal;
  • Na legislação do registo comercial;
  • E na legislação do sistema estatístico nacional.

Isto traduz-se pela instauração de um procedimento contraordenacional que pode dar lugar à aplicação de uma coima, cujos valores podem ascender a:

  • Para uma sociedade com capital inferior ou igual a 5.000€, entre 100€ e 500€;
  • Para uma sociedade com capital superior a 5.000€, entre 150€ e 750€.

Se o depósito da prestação de contas não for feito no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento contraordenacional, os valores mínimos e máximos das coimas ascendem para o dobro.

Assim, deixa de ser necessário responder a inquéritos no INE?

A resposta é negativa. O que acontece é que deixa de ser necessário enviar o Inquérito Anual à Empresa (IEH) para o Instituto Nacional de Estatística (INE) de forma autónoma. Os restantes inquéritos do INE mantêm-se em vigor. A IES constitui a nova forma de entrega de informação anual para fins estatísticos que substitui o Inquérito Anual à Empresa (IEH), atuando como um facilitador no envio da informação às entidades competentes.

E quanto ao envio de dados estatísticos para o Banco de Portugal?

A informação que é prestada através do preenchimento e entrega da IES não tem de ser enviada autonomamente ao Banco de Portugal (BdP). Aliás, deixa de ser necessário responder ao inquérito anual da Central de Balanços e fornecer a informação anteriormente incluída no quadro 2 dos Questionários ao Investimento Direto do Exterior em Portugal e de Portugal no Exterior.

No caso destes dois questionários, mantém-se o reporte direto ao Banco de Portugal da informação que consta dos restantes quadros, nomeadamente a informação individualizada sobre as relações económicas entre investidores e empresas objeto de investimento direto, sendo importante garantir a coerência dos dados transmitidos também através dos dados entregues na declaração de IES.

Como é feito o registo da prestação de contas via IES?

Uma das obrigações integradas na IES é o registo de prestação de contas. Isto significa que, as empresas têm simplesmente de entregar a IES e pagar o preço respeitante ao registo de prestação de contas para cumprir essa obrigação de registo.

Para qualquer esclarecimento adicional sugerimos que consulte o portal do IES.

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