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O que muda para os trabalhadores independentes em 2019

Se é trabalhador independente, saiba que existem diversas mudanças que se vão efetivar em 2019, tanto no IRS quanto na Segurança Social. As medidas têm vindo a ser implementadas desde meados de 2018, quando os trabalhadores independentes começaram a ser notificados relativamente às novas regras para o pagamento das suas contribuições. Neste artigo, explicamos-lhe as principais alterações e de que forma é que as mesmas afetarão a sua situação dos trabalhadores independentes em 2019.

Trabalhadores independentes 2019
O governo português aplicou uma série de medidas que transformaram profundamente as regras para os trabalhadores independentes em 2019. (imagem @ pexels.com)

De acordo com Orçamento de Estado para 2019, o governo aplicou uma série de medidas que transformaram profundamente as regras para os trabalhadores independentes. Uma mudança que implica alterações nunca antes vistas, nos últimos anos, em Portugal.

O que impulsionou estas mudanças foi o objetivo de dar resposta às queixas de injustiça e insustentabilidade para com os trabalhadores independentes, que representam atualmente uma grande fatia dos trabalhadores em Portugal. As mudanças, que entraram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019, vêm afetar essencialmente o imposto sobre rendimentos (IRS) e a carreira contributiva destes trabalhadores. Neste artigo vai ficar a conhecer as principais 6 alterações no regime dos recibos verdes:

1.  Mínimo de existência

Com o aguardado aumento do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), espera-se que o valor mínimo de existência passe de 9.006€ para 9.153€. Na prática, o valor mínimo de existência corresponde o valor mínimo abaixo do qual os trabalhadores estão isentos de impostos. Assim, os trabalhadores independentes passam a ser abrangidos pelo mínimo de existência.

2.  Declarações Trimestrais

No âmbito das últimas regras, implementadas a 1 de janeiro de 2019, passa a ser necessária a entrega trimestral da declaração de rendimentos por parte dos trabalhadores independentes. A primeira declaração foi obrigatoriamente entregue até ao final do mês de janeiro e contemplava a declaração dos rendimentos auferidos desde outubro até dezembro de 2018. Esta declaração, que deve ser entregue diretamente no website da Segurança Social, permite o fim dos escalões e deve ser entregue até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, correspondendo sempre, claro está, à declaração dos rendimentos auferidos no trimestre anterior.

Estão isentos da apresentação desta declaração:

  • Os pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
  • Aqueles que acumulam a sua atividade com atividade profissional por conta de outrem, desde que:
    • O rendimento relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
    • A atividade independente e a atividade profissional por conta de outrem sejam prestadas a entidades distintas;
    • Estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social;
    • A remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.
  • Os advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
  • Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de:
    • Contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
    • Produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
    • Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

3.  Notificações Mensais

Enquanto trabalhador independente, passará a ser notificado pela Segurança Social, com o objetivo de ficar a conhecer o valor da contribuição resultante do apuramento com base na declaração do último trimestre. Uma vez que deixam de existir escalões, o trabalhador independente pode pedir para reduzir ou aumentar em 25% o rendimento considerado, desde que o faça em intervalos de 5%.

4.  Novas Taxas

O rendimento relevante tributado passará a fixar-se nos 70% do total de remunerações obtidas através de trabalho independente e a taxa de tributação desce de 29,6% para 21,4%. As empresas que possuam trabalhadores em regime de “falsos recibos verdes” passam a ser penalizadas, uma vez que passam a pagar uma taxa contributiva de 10% nos casos em que o mesmo trabalhador receba mais de 80% do seu rendimento através de uma única empresa.

5.  Valor mínimo de contribuição

O novo regime estabelece um valor de contribuição mínima mensal, valor que será aplicado aos períodos em que o trabalhador independente não tenha rendimentos provenientes de recibos verdes. Este valor mínimo corresponde a 20 euros e visa proteger a carreira contributiva do trabalhador independente nos meses em que este não trabalhe, contrariamente aos escalões que vigoravam até então.

6.  Fim da Isenção

Até dia 1 de janeiro de 2019 os trabalhadores que acumulassem rendimentos provenientes de trabalho por conta de outrem com rendimentos advindos de trabalho independente estavam automaticamente isentos de pagar Segurança Social. Agora, esta isenção deixa de estar em vigor, e todos os trabalhadores que acumulem rendimentos de trabalho por conta de outrem cujo montante total seja superior a 2.451€ passam a ter de realizar contribuições para a Segurança Social relativamente ao montante excedente.

Caso não passe nenhum recibo verde, saiba que, também desde o início do ano de 2019, fica obrigado ao pagamento de um valor mínimo de 20€ para a Segurança Social.

Informações úteis

Se é trabalhador independente, certamente já estará registado no Portal das Finanças. Para quem tratava habitualmente das questões da Segurança Social presencialmente, saiba que passa a ser obrigatório também o registo na Segurança Social Direta, onde terá a acesso a toda a sua carreira contributiva. Através da Segurança Social Direta pode pedir declarações e efetuar pagamentos, entrar em contacto com a Segurança Social, submeter pedidos e, até, simular a sua pensão.

O processo de registo é bastante simples, bastando efetuar o pedido de registo no website da Segurança Social, selecionando a opção “Segurança Social Direta” no topo da página. Depois, basta seguir os passos indicados. Passados poucos dias, receberá uma password de acesso na sua residência, dados que lhe darão acesso a todas as ferramentas que tornarão o cumprimento das suas responsabilidades fiscais muito mais simples.

Se ainda te dúvidas, pode consultar o documento disponibilizado pela Segurança Social, que visa responder às questões mais frequentes sobre este tema.

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