18. Sep 2019 | Finanças

Pagamento por conta de trabalhadores independentes

Um trabalhador independente pode estar sujeito à realização de pagamentos por conta. Estes aplicam-se sobretudo a quem recebe menos de 10 mil euros anuais e não efetua retenções na fonte. Estes pagamentos, como o nome indica, são adiantamentos por conta do IRS devido, relativo ao ano inteiro.

Pagamento por conta de trabalhadores independentes
O pagamento por conta assemelha-se à retenção na fonte, funcionando como um pagamento parcelado e antecipado do IRS anual. (© Unsplash)

Atendendo ao montante dos rendimentos obtidos pela atividade comercial até à data em que são devidas as obrigações fiscais, os trabalhadores independentes devem ter em conta dois tipos de pagamentos, sendo que em ambos os casos o mesmo pode ser dividido em três partes iguais:

  • Valor auferido igual ou inferior a 500.000 € – correspondente a 80% do imposto;
  • Valor auferido superior a 500.000 € – correspondente a 95% do imposto.

Quer isto dizer: enquanto trabalhador independente que não faz retenção na fonte (processo usualmente tratado pela entidade patronal, no caso dos trabalhadores por conta de outrem), através dos pagamentos por conta, você acaba por realizar a liquidação do que se pode considerar o seu equivalente em imposto. Posto que o volume dos seus negócios não seja linear, é possível que por vezes o valor a liquidar acabe por corresponder a uma estimativa (como se pagasse em adiantado), e noutras ocasiões.

Quando efetuar o pagamento por conta

Enquanto se mantiver registado nas Finanças como trabalhador independente, é-lhe dado preencher o Anexo B, que se destina a rendimentos de categoria B, sem contabilidade organizada (em regime simplificado) e inclui atos isolados. Os trabalhadores independentes com rendimentos decorrentes a sua atividade profissional, empresariais ou que tenham praticado um ato isolado e não funcionem pelo regime de contabilidade organizada, devem preencher este anexo.

A denominação de ato isolado incide sobre quem presta serviços ou transmite bens, de forma esporádica e imprevisível, e obriga à emissão de recibo. Trabalhadores independentes que pratiquem um único ato isolado estão dispensados de apresentar a declaração de início de atividade nas Finanças, desde que esse mesmo ato não exceda os 25000€. As operações efetuadas através de ato isolado estão sujeitas a IVA, a não ser que vise uma das atividades previstas no artigo 9.º do Código do IVA. A taxa de IVA a aplicar vai depender da natureza do ato isolado praticado (se nada estiver estipulado em contrário, aplica-se a taxa de 23%).

Enquanto trabalhador independente a quem é dado o Anexo da categoria B, deve efetuar três pagamentos para efeitos do IRS até ao dia 20 de três alturas específicas (os meses 7, 9 e 12, respetivamente). Ainda que esta condição seja abrangente a todo os contribuintes da categoria B, foca-se sobretudo nos que não realizaram a devida retenção na fonte. Assim, estes dois procedimentos equivalem-se pois primeiros têm o mesmo efeito da segunda, embora na prática funcione de forma antecipada e parcelada, comparativamente ao IRS anual.

Visto que o cálculo é efetuado com base nos rendimentos do penúltimo ano, a Autoridade Tributária autoriza a que não realize o pagamento por conta, mesmo que emitida nota de cobrança, se deixar de receber rendimentos de categoria B ou se o montante destes pagamentos e das retenções na fonte em categoria B for igual ou superior ao IRS total devido.

Quando adiciona o Anexo B à sua declaração de IRS, o sistema questiona qual o número do contribuinte que obteve rendimentos da categoria B (rendimentos profissionais ou empresariais). Isto porque o anexo B é individual, devendo ser entregue um anexo por cada membro do agregado que obteve este tipo de rendimentos. Ainda que não tenha obtido rendimentos da categoria B no ano a que respeitam os rendimentos, deve adicionar o anexo B à declaração de IRS. A obrigação de o fazer perdura enquanto mantiver atividade aberta nas Finanças.

Como se calcula o pagamento por conta?

As Finanças aplicam de forma automática os pagamentos por conta, e calcula-os com referência aos rendimentos que teve no penúltimo ano.

Vejamos a seguinte fórmula:

C x (RLB / RLT) – R

Sendo que, nesta fórmula temos:

  • C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções
  • R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano nos rendimentos da categoria B;
  • RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B;
  • RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.

Exceções aplicáveis

Deixa de ter a obrigatoriedade de realizar pagamentos por conta quando:

– Se verifique, pelos elementos disponíveis, que a quantia das parcelas correspondente a retenções já aplicadas (categoria B), às quais se somam pagamentos por conta que já tenham sido feitos nesse ano fiscal, até à data em questão, resultem num valor igual ou superior ao montante das obrigações fiscais (imposto);

– Deixe de ser auferir rendimentos da categoria B.

De outra forma, os pagamentos por conta pode ser reduzidos sempre que sejam superiores ao imposto que é devido menos o valor que já pagou.

Existem sanções/coimas caso não se proceda à realização de pagamentos por conta?

A não ser que apresente uma justificação que a Autoridade Tributária possa considerar válida, a falta do pagamento equivale a falta/atraso relativamente às obrigações tributárias e é punível com coima de valor correspondente a 15% e metade do imposto em falta. O mínimo são €50.

Se lhe for instaurado um processo de contraordenação, deverá demonstrar se há motivo para que não tenha de realizar o pagamento por conta (pelos motivos já indicados) e, assim, argumentar em sua defesa. Se não houver motivo, a sua melhor escolha será regularizar a coima, à qual pode ser aplicada redução.

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