08. Oct 2019 | Finanças

Tudo sobre o Regime de IVA Intracomunitário (RITI)

Um dos objetivos mais importantes da União Europeia foi concretizado aquando da criação do Mercado Único, que eliminou muitos entraves ao comércio entre as fronteiras internas da EU. O Regime de Iva Intracomunitário (RITI), é um passo mais recente dado no sentido de facilitar esse mesmo Mercado Único Europeu.

Tudo sobre o Regime de IVA Intracomunitário (RITI)
Quem realiza operações nos termos do Regime de IVA Intracomunitário deve entregar uma declaração mensal. (© Unsplash)

Para as empresas que têm clientes noutros países da União Europeia é fundamental compreender o Regime de Iva Intracomunitário e as suas implicações.

O que é o IVA Intracomunitário

É um regime da mesma natureza do IVA “convencional”, mas que é aplicado às transações das empresas localizadas em diferentes Estados-membros da UE e que tem como objetivo esbater as fronteiras fiscais.

Devido à impossibilidade de tornar iguais as taxas de IVA dos Estados-membros, criaram-se diversos instrumentos como, por exemplo, o VIES. Este é uma sigla inglesa que significa Value-added tax information exchange system, que em português significa “Sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA”.

Atualmente, quem pretende fazer transações intracomunitárias, tem que o referir no início de atividade nas Finanças, ou pode fazê-lo depois, através de uma declaração de alteração da atividade. Assim, vai poder registar o seu número de contribuinte no VIES e realizar operações intracomunitárias.

Com o sistema VIES, é também possível validar os números de identificação fiscal dos clientes para efeitos de IVA, desde que estes estejam registados para operações transnacionais de bens e serviços na UE. Essa validação pode ser feita nesta página.

Quem está isento de IVA Intracomunitário

Nos termos do Regime de Iva Intracomunitário (RITI), as transações intracomunitárias estaão isentas do pagamento de IVA (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 102/2008) quando:

  • Os vendedores, sujeitos passivos, realizem transmissões de bens ou prestem serviços que confiram direito à dedução parcial ou total do imposto;
  • Os adquirentes, pessoas singulares ou coletivas, que estejam registados para efeitos de IVA noutro Estado-membro, tenham usado o respetivo NIF para efetuar a aquisição e estejam abrangidos por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;
  • Os bens forem expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta dos mesmos a partir do território nacional, com destino ao adquirente que utilizou o seu número de registo para efeitos de IVA.

Para a AT, como não existe uma norma legal que, nos termos do RITI, aponte expressamente os meios considerados idóneos para comprovar que os pressupostos da isenção do imposto são verificados, deve admitir-se que a prova da saída dos bens do território nacional possa ser feita através dos meios gerais de prova. Estas são as formas de demonstração da dita saída:

  • Documentos que comprovem o transporte, que podem pertencer às diferentes categorias de transporte rodoviário, aéreo ou marítimo;
  • Guias de remessa;
  • Faturas das transportadoras;
  • Contratos de transporte;
  • Declaração, por parte dos adquirentes que se encontram nos Estados-membros de destino dos bens, de terem efetuado aí as respetivas aquisições intracomunitárias de bens;

Desta forma, a venda de bens transmitidos a outro Estado-Membro só beneficiam da isenção se o fornecedor nacional tiver em sua posse um dos meios de prova referidos em cima.

Como calcular o IVA Intracomunitário

Se realizar vendas para uma empresa que esteja localizada noutro Estado-membro da União Europeia e caso ambos estejam inscritos no VIES, não deve cobrar IVA. Este será autoliquidado pelo adquirente. Se o cliente não estiver inscrito no VIES, deverá ser cobrado o IVA aplicado no país do vendedor.

Caso realize vendas a particulares, deve cobrar a taxa de IVA em vigor no país de destino. A partir de um determinado montante de vendas para um Estado-membro, terá que efetuar o registo fiscal nesse mesmo país. Esse montante varia atualmente entre os 35 000 € e os 100 000 € anuais em função do país.

Quem realiza operações nos termos do Regime de IVA Intracomunitário deve entregar uma declaração que indique as transmissões de bens e/ou serviços feitas com entidades de outros Estados-membros. A declaração tem que ser entregue até dia 20 de cada mês.

O Regime de IVA Intracomunitário é um assunto bastante complexo, portanto é recomendável consultar um especialista caso pretenda realizar algum tipo de operação que envolva trocas com entidades de outros estados pertencentes à União Europeia.

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