17. Apr 2019 | Finanças

Regime de IVA: O que é e como escolher

IVA é o imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre o consumo de produtos, serviços, importação de bens e as aquisições intracomunitárias de bens e serviços. Se abriu atividade nas Finanças, precisa saber que existem diferentes Regimes de IVA e que deve escolher um para o seu negócio.

O que é o Regime de IVA
Se possui um negócio é preciso sabe quais são os regimes de IVA existentes, a qual regime tributário está sujeito e quais são as suas obrigações fiscais (imagem @ Pexels).

A cobrança do IVA tem lugar quando uma empresa vende um produto ou serviço, através da emissão da respetiva fatura. Por sua vez, o consumidor paga o valor do bem ou serviço acrescido do IVA. O valor do IVA deve ser depois entregue ao Estado pela empresa ou prestador de serviços que o comercializou.

Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE) existem em Portugal mais de 805 mil pessoas a trabalhar por conta própria. Muitos deles são trabalhadores independentes. Ou seja, são pessoas que não têm um vínculo laboral com uma entidade patronal e, como tal, prestam serviços para outras empresas através da emissão de recibos verdes.

No geral, os trabalhadores independentes têm de cobrar IVA a 23% nos trabalhos que executam. Este regime de IVA é o chamado regime normal de tributação. No entanto, há trabalhadores que pela natureza da sua atividade podem estar sujeitos a um regime especial de IVA.

Por exemplo, os produtores agrícolas estão sujeitos a um regime tributário específico – o regime forfetário dos produtores agrícolas. O mesmo se passa com os trabalhadores que sejam considerados como pequenos retalhistas ou outros trabalhadores que, devido à sua atividade possam estar isentos de IVA.

Quais são as taxas de IVA existentes em Portugal?

Existem três tipos de taxas de IVA em Portugal, aplicadas em função da zona geográfica e do tipo de atividade: reduzida, intermédia ou normal. A taxa reduzida é aplicada a bens de primeira necessidade, como bens alimentares, de que são exemplo o pão e o leite (6 % no Continente, 4% nos Açores e 5% na Madeira). A taxa intermédia contempla entradas para espetáculos e diversos produtos alimentares que não são considerados de primeira necessidade, entre outros (13 % no Continente, 9% nos Açores e 12% na Madeira). Os restantes produtos e serviços estão sujeitos à taxa normal (23 % no Continente, 18% nos Açores e 22% na Madeira).

Quais são os regimes especiais de IVA?

Como mencionado previamente, algumas atividades podem estar sujeitas a um regime especial de IVA. São estes:

  • Regime especial de isenção;
  • Regime especial dos pequenos retalhistas;
  • Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores;
  • Regime especial para agentes de viagens e organizadores de circuitos turísticos;
  • Regime especial de tributação em IVA dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades;
  • Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento.

Posso estar isento de IVA?

Se possui uma empresa ou é trabalhador independente, pode estar isento de cobrar IVA nas seguintes situações:

Qual o regime fiscal mais adequado ao seu negócio?

Se a sua atividade não está isenta de IVA é importante ter a noção da carga fiscal a suportar, pois essa pode ser, ou não, a razão da viabilidade da sua empresa.

Se trabalhador por conta própria saiba que existem duas situações em que pode fazer a alteração no regime de IVA: quando ultrapassa o limite de 10 mil euros de volume de negócios anual ou quando pretende alterar o regime de IVA trimestral para o regime de IVA mensal. Caso se enquadre no último caso, saiba que o melhor mês para solicitar a alteração do regime de IVA para mensal ou trimestral é em janeiro de cada ano civil.

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Como alterar o regime de IVA?

A alteração implica a permanência no mesmo regime durante três anos, passando a ter efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano da apresentação do pedido. Para solicitar esta alteração deve entregar uma declaração num Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças. Se optar por entregar a declaração via internet, do seguinte modo:

  • Aceda ao Portal das Finanças;
  • Faça login com o seu número de contribuinte (NIF) e a sua senha de acesso;
  • Clique nas áreas “Todos os Serviços” | “Início de Atividade” | “Entregar declaração”;
  • Depois deve clicar em “Declarações” | “Alteração de Atividade” | “Entrega de Declaração de Alteração de Atividade”;
  • Selecione o separador “Oper./Op.IVA/Reemb”;
  • Escolha “Regime de Tributação”;
  • Deve selecionar ou não “Periodicidade Mensal”, dependendo do que preferir;
  • Por fim, clique em “Validar” | “Submeter”.

Esta alteração de regime de IVA mensal ou trimestral por vezes é feita por iniciativa da Autoridade Tributária (AT), podendo ocorrer nos casos em que o volume de negócios ultrapasse os 650 mil euros, por exemplo. Quando esta alteração ocorre, a Autoridade Tributária (AT) notifica o sujeito passivo, indicando a a data a partir da qual se aplica a mudança de periodicidade.

As obrigações fiscais

Deve enviar uma Declaração Periódica de IVA às Finanças para que estas fiquem a par das operações feitas num determinado período de tempo mensal ou trimestral. Para preenchimento desta declaração deve proceder da seguinte forma:

  • Aceder ao Portal das Finanças;
  • Clicar em “Empresas” | “Cidadãos” | “Entregar” | “IVA” | “Declaração Periódica” (ou Declaração Recapitulativa);
  • Preencher a declaração;
  • Validar a informação e corrigir os erros;
  • Submeter a declaração.

Tem até dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações para proceder à entrega da Declaração Periódica de IVA mensal. Já no caso de optar pela trimestral, pode entregá-la até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que dizem respeito os movimentos financeiros.

Contabilidade e arquivo

A contabilidade deve ser organizada e é obrigatório manter um registo dos bens de investimento, de forma a permitir o controlo das deduções efetuadas e das regularizações processadas. Os registos e respetivos documentos de suporte devem ser arquivados e conservados em bom estado durante 10 anos civis.

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