19. Aug 2019 | Finanças

O que é o Regime Forfetário de IVA?

Se é produtor agrícola e gere uma atividade económica em agricultura geral, criação de animais, culturas aquícolas e piscícolas, silvicultura ou faz transmissões de produtos agrícolas, este artigo é para si. Já ouviu falar no Regime Forfetário de IVA? Sabia que é possível receber uma compensação pela não dedução do IVA pago aos fornecedores? Saiba como o requerer e quem tem direito a solicitá-lo.

Regime Forfetário de IVA
Podem requerer a compensação forfetária os produtores agrícolas que cumpram certos requisitos. (© Pexels)

O que é o Regime Forfetário de IVA?

O Regime Forfetário de IVA é uma compensação fornecida aos produtores agrícolas que, por terem isenção de IVA de acordo com o artigo 53.º, não têm a capacidade de subtrair o IVA pago aos fornecedores. O pedido da compensação deve ser feito às Finanças através da plataforma online com uma periodicidade semestral (até 20 de janeiro ou 20 de julho) ou numa repartição das Finanças, sempre que estejam reunidos os seguintes requisitos:

  • Não possuir e não estar obrigado a ter contabilidade organizada;
  • Não realizar atividades de importação ou exportação de bens ou atividades ligadas;
  • Não transmitir bens ou prestar serviços previstos no anexo E do CIVA;
  • Não ter alcançado um volume de negócios superior a 10 mil euros no ano imediatamente anterior;
  • Não usufruir do regime de tributação dos combustíveis líquidos, de acordo com o artigo 69.º do CIVA.

A quem se aplica o Regime Forfetário de IVA?

Podem requerer esta compensação forfetária junto da Autoridade Tributária e Aduaneira os produtores agrícolas que cumpram as condições indicadas anteriormente e que efetuem as operações agrícolas a seguir:

  • Agricultura em geral através da exploração de viveiros e viticultura, fruticultura, horticultura floral e ornamental (inclui estufas), produção de cogumelos, de especiarias, de material de propagação vegetativa e de sementes;
  • Criação de animais relacionada à exploração do solo, tais como a avicultura, cunicultura, apicultura e a helicicultura;
  • Culturas piscícolas e aquícolas;
  • Silvicultura;

Transmissões de produtos agrícolas diretamente relacionados com explorações próprias, decorrentes do exercício das atividades indicadas anexo F ao CIVA.

Como aderir ao Regime Forfetário de IVA?

Para desfrutar da compensação forfetária, é obrigatório enviar uma declaração semestral através do Portal das Finanças ou numa das diversas repartições existentes no país até 20 de janeiro e 20 de julho. Neste documento deve preencher os dados relativos aos montantes das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas no semestre anterior, bem como o NIF dos destinatários.

Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária efetua o pagamento da compensação dentro do prazo de 45 dias a partir da entrega do requerimento. O montante a receber por parte das finanças resulta da aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das prestações de serviços agrícolas e das vendas.

Na altura em que as condições exigidas para aderir ao regime forfetário deixem de ser cumpridas, é necessário entregar uma declaração de alterações no mês de janeiro do ano subsequente. Caso não o faça, a Autoridade Tributária notifica-o para a apresentação de uma declaração no prazo de 15 dias antes de cessar o regime forfetário

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