Finanças   17.4.2019

Regime simplificado: o que é e a quem se aplica

O regime simplificado é uma opção de tributação de rendimentos aplicável a trabalhadores independentes e empresários em nome individual. Quando abre atividade nas Finanças, este é o regime que lhe é automaticamente atribuído, a menos que se manifeste em contrário.

Regime simplificado

O regime simplificado destina-se aos profissionais que no curso do seu ano profissional tenham reunido um montante anual ilíquido de rendimentos igual ou inferior a 200.000€ (imagem @ Pexels).

A atribuição automática do regime simplificado está prevista no art.º 28º nº 1 a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), e também no art.º 86º A do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC). Não obstante, uma vez atribuído, pode ser alterado, a pedido.

A quem se aplica o regime simplificado?

Adequa-se aos profissionais acima referidos que no decurso do seu ano profissional tenham reunido um montante anual ilíquido de rendimentos igual ou inferior a 200.000€. É, portanto, o sistema ideal para atividades menos complexas, de menor dimensão.

Este regime destina-se a trabalhadores da denominada categoria B, isto é, profissionais liberais tais como: advogados, cabeleireiros, dentistas, jornalistas, redatores, tradutores, veterinários, entre outros. Nesta categoria, estão incluídos trabalhadores independentes que exercem atividades comerciais ou industriais e os que se enquadram em atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias. Consideram-se incluídos também médicos, engenheiros, economistas, arquitetos e advogados.

Como funciona na prática?

Existem coeficientes de tributação dos rendimentos, no regime simplificado, aplicados aos vários tipos de atividade, conforme pode verificar:

15% – Venda de bens;
15% – Prestação de serviços de hotelaria, restauração e bebidas;
75% – Prestação de serviços das atividades constantes na tabela de atividades do artigo 151º do Código do IRS;
95% – Mais-valia;
95% – Rendimento predial;
95% – Cessação ou utilização temporária de propriedade intelectual ou industrial;
95% – Rendimentos de capitais de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;
30% – Subsídio ou subvenção não destinado à exploração;
95% – Subsídio destinado à exploração;
95% – Rendimentos restantes da categoria B.

De um modo geral, para cada uma destas atividades, as Finanças consideram que apenas 75% dos seus rendimentos devem estar sujeitos a tributação, sendo os restantes considerados despesas de trabalho, de uma forma inerente, por defeito.

No regime simplificado, o rendimento tributável (sobre o qual incide o IRS) obtém-se através da aplicação de um coeficiente que varia em função da atividade em causa, pressupondo à partida despesas (parcela isenta de imposto). Deste modo, o imposto recai somente sobre uma parte do rendimento bruto anual e não sobre a totalidade.

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Prós e contras a ter em conta

O regime simplificado dispensa o recurso à contabilidade organizada: a organização contabilística e/ou apresentação de contas poder ser feita pelo próprio, o que para muitos é uma vantagem. Além disso, quem aufere anualmente abaixo de 27.360 euros não precisa justificar as despesas.

Explicamos: São considerados para efeitos de imposto 75% do rendimento declarado; os restantes 25% são uma fatia que se considera englobar as despesas próprias da atividade. Com as mudanças do regime simplificado a partir de 2019, 10% dos 25% são assumidos automaticamente como despesas. Para os outros 15%, passa a ser necessário apresentar faturas com NIF. No entanto, os 4.104 euros das contribuições pagas a regimes obrigatórios de previdência social podem ser apresentados como tais despesas. Dessa forma, como 15% de 27.360 euros é igual a 4.104 euros, apenas quem aufere anualmente rendimentos acima de 27.360 euros é que precisa justificar no  e-fatura as suas despesas.

De forma sumária, podem ser apresentadas para efeitos de IRS:

  • Despesas com pessoal, tais como salários (nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 119.º);
  • Rendas de imóveis associadas à atividade empresarial ou profissional (nos termos previstos no nº 2 do art.º 78.º-E);
  • 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis associados à atividade empresarial ou profissional
  • 4% do valor patrimonial tributário dos imóveis associados a atividades hoteleiras ou de alojamento local, quando é proprietário, usufrutuário ou detém direito de superfície;
  • Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, declaradas através de faturas (nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) ou emitidas no Portal das Finanças (nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º), como por exemplo: despesas com eletricidade, seguros, água, transportes e comunicações, entre outras;
  • Importações ou aquisições de bens e serviços relacionados com a atividade, com origem em países comunitários (Comunidade Europeia).

Para que estas despesas possam ser consideradas, deve registá-las emitindo faturas válidas que possa conferir e validar através do e-fatura, classificando-as nessa plataforma como despesas com a atividade. No caso das despesas mistas (isto é, parcialmente justificadas pela atividade), deve classificá-las como tal na mesma plataforma (e-fatura). As Finanças terão em conta automaticamente 25% do valor de cada fatura como despesa com a atividade.

Encargos com imóveis, energia, telecomunicações, por exemplo, estão entre os gastos elegíveis e aceites. No entanto, um trabalhador independente que exerce o seu trabalho a partir de casa terá de associar o imóvel à sua atividade para poder deduzir os respetivos encargos. Todavia, tenha em conta que a partir do momento em que associa o imóvel à atividade, isso pode resultar numa mais-valia.

Quando o regime simplificado deixa de ser aplicado?

O regime simplificado termina quando já não cumpre os requisitos necessários ou renuncia à sua aplicação. O mesmo sucede automaticamente se não cumprir com as obrigações em matéria de emissão e comunicação de faturas às Finanças. De igual forma, quando não cumpra as obrigações de emissão e comunicação das faturas (em conformidade com o Código do IVA e o n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto).

Se deseja manter a sua atividade profissional e alterar o regime, deve comunicá-lo até ao final de março, caso contrário terá de aguardar até ao ano seguinte.

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