06. Sep 2019 | Organização

O que é o Relatório Único: tudo o que precisa saber

O Relatório Único é um relatório eletrónico que descreve e pormenoriza a atividade social da empresa, relativamente a um ano em particular. Trata-se da apresentação da informação referente ao ano anterior de atividade, por parte do empregador, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral. Permite a identificação do empregador, dos seus estabelecimentos, volume de negócios, Valor Acrescentado Bruto (VAB – indicador que quantifica a produção numa dada economia, durante um período de tempo definido), pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços.

Relatório Único
Relatório Único deve ser exclusivamente entregue por via eletrónica entre 16 de março e 15 de abril de cada ano. (© Pexels)

A entrega do Relatório Único (RU) faz parte das obrigações legais de todas as entidades empregadoras e tem como base a legislação vigente:

Quem tem de entregar o Relatório Único?

Esta responsabilidade cabe ao empregador/empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente, ou seja: a entrega é obrigatória caso tenha trabalhadores ao seu serviço. Assim sendo, as sociedades por quotas (incluindo as unipessoais), empresas individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que apenas tenham sócios e sócios gerentes, não estão obrigadas a entregar o Relatório Único. No caso das sociedades por quotas que tenham gerentes não-sócios, a obrigação de entrega do Relatório Único existirá caso estes sejam titulares de contrato de trabalho. No entanto, se apenas existirem gerentes não-sócios que estejam abrangidos por contrato de mandato, a sociedade não tem essa obrigatoriedade.

Uma entidade sem trabalhadores não está obrigada à entrega se não tiver trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço. Da mesma forma, um trabalhador independente só está obrigado à entrega do relatório se estiver nessa situação, ou seja, se tiver trabalhadores ao seu serviço.

Quais os Anexos de que se compõe o Relatório Único?

O Relatório Único é composto pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos. Dos anexos, apenas um goza de entrega facultativa, sendo a entrega dos restantes obrigatória.

Os anexos referem-se a:

  • Anexo 0: Anexo Base (Folha de rosto) – envio obrigatório
  • Anexo A: Quadros de Pessoal
  • Anexo B: Fluxo de Entrada ou Saída de Trabalhadores
  • Anexo C: Relatório Anual da Formação Contínua
  • Anexo D: Relatório Anual de Atividades do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho
  • Anexo E: Greves – envio obrigatório
  • Anexo F: Prestadores de Serviço (facultativo)

Qual o prazo de entrega?

O Relatório Único precisa ser entregue por via eletrónica entre 16 de março e 15 de abril de cada ano (tal como no caso do IRS/IRC, é relativo ao ano anterior). Todos os Anexos devem ser enviados durante o período previsto na Portaria. Pode, no entanto, proceder ao seu envio em momentos temporais diferentes e pela ordem que entender.

As informações constantes devem ser entregues à comissão de trabalhadores, que pode exigir a correção de irregularidades dentro do o prazo de 15 dias.

É possível submeter o Relatório Único apesar de já ter passado o prazo legal de entrega, tanto em relação ao ano de referência em vigor como a anos transatos. Contudo, se não o entregar dentro do prazo estabelecido, pode incorrer numa contraordenação laboral grave, sendo que as multas podem ascender a centenas ou até milhares de euros.

Como entregar o Relatório Único

O Relatório Único deve ser entregue exclusivamente por via eletrónica, através de um formulário eletrónico.

Caso precise registar-se, deve realizar os seguintes passos:

Após este pedido, irá receber um correio eletrónico com um atalho para a página onde deve introduzir a chave de confirmação fornecida.

Para obter a aplicação RU para preenchimento, validação e envio dos vários Anexos do Relatório Único, aceda ao site do Relatório Único. Deverá primeiro validar a sua estrutura empresarial. Deve confirmar no Sistema de Unidades Locais se a estrutura empresarial está correta em relação à data atual, só depois é que deve proceder ao preenchimento da informação. Se esta não apresentar erros, clique em“Downloads” e selecione o ano correspondente em “Aplicações” para preenchimento do Relatório Único. De seguida, selecione “Entidade – obter dados” e introduza as credenciais de modo a efetuar a autenticação com as credenciais da sua empresa. Os anexos encontram-se, deste modo, disponíveis para preenchimento. Preencha os anexos pela ordem pretendida. Guarde sempre a informação através de “Ficheiro – Guardar”. Por último, sempre que iniciar a aplicação, pode abrir o último ficheiro XML guardado e dar seguimento ao preenchimento da informação que ainda estiver incompleta.

As instruções e os elementos auxiliares para o preenchimento (tabelas de códigos) encontram-se disponíveis em “Documentos de Apoio” no mesmo site. Quando realizar a entrega de todos os Anexos, ser-lhe-á possibilitado a geração do Certificado Relatório Único,

O Relatório Único é normalmente preenchido pelo TOC (Técnico Oficial de Contas). Se pretende delegar a entrega dos anexos da sua entidade numa empresa prestadora de serviços, terá de aceder ao site do Relatório Único, introduzir os dados de acesso e aceder ao menu “Acessos – Delegações RU”. Depois de entrar neste menu, clique no botão “Criar Delegação”, insira o NIF da entidade a quem pretende delegar o serviço e identifique qual ou quais os anexos que pretende outorgar à mesma.

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