02. Jul 2019 | Finanças

Retenção na fonte para trabalhadores independentes

A conjuntura económica levou a quem muitos trabalhadores trocassem o certo pelo incerto e iniciassem a sua atividade a recibos verdes. Os chamados trabalhadores independentes têm uma série de obrigações fiscais, legais e relacionadas com a segurança social a cumprir. Os períodos de isenção em vigor até final de 2018, tornavam tudo mais simples, uma vez que não existiam impostos a pagar. Mas após esse período e chegada a altura de cumprir com as obrigações, tudo se torna mais complicado.

Retenção na fonte para trabalhadores independentes
Quem é trabalhador independente está sujeito a uma retenção na fonte nos recibos verdes de 25% ao ano, no máximo (imagem © Pexels).

Os descontos para o IRS chegam aos 25% do valor faturado. Já os descontos para a Segurança Social chegam aos 21,4%. A maioria dos trabalhadores independentes não faz estes cálculos quando pensa em dar o grande passo e passar de trabalhador por conta de outrém a trabalhador independente. E os que o fazem ficam com a real perceção de que não será fácil. Talvez por isso muitos desistam do seu sonho de trabalharem por conta própria. E talvez outros tantos ponderem elaborar um plano de negócio e estudar todas as variáveis antes de começar.

O que é a retenção na fonte?

A retenção na fonte corresponde a uma determinada parte do rendimento que deve ser entregue ao estado. Assim, os trabalhadores independentes são obrigados a reter parte do seu rendimento para esse fim. Ou seja, a retenção na fonte nada mais é do que uma forma de pagamento adiantado do IRS ao longo do ano.

Quem é trabalhador independente sujeita-se a uma retenção na fonte de no máximo 25% ao ano. Há também quem esteja dispensado de fazer retenção. Saiba qual é o seu caso.

Quais são as taxas para 2019 e a quem se destinam?

• 25% para os rendimentos previstos na tabela de atividades profissionais prevista no artigo 151.º do CIRS, como médicos, advogados ou arquitetos;
• 20% para rendimentos auferidos por residentes não habituais em território português, através de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico;
• 16,5% para os rendimentos provenientes de propriedade intelectual (escritores, por exemplo), industrial ou de prestação de informação sobre experiência nos setores comercial, industrial ou científico;
• 11,5% para os trabalhadores independentes que não estão previstos na tabela de atividades profissionais do artigo 151.º do CIRS, como os atos isolados e outros trabalhadores independentes.

Para ver a tabela de atividade profissionais atualizada pode aceder ao Portal das Finanças e pesquisar em “Informação Fiscal e Aduaneira” > “Códigos Tributários”.

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Existem isenções?

Sim. Quem não chegar aos 10 mil euros de rendimentos anuais fica isento de retenção na fonte nos recibos verdes. Para tal deve selecionar a opção “Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º 1, al. a) e b), do CIRS” ao emitir os recibos verdes online. Deve ter ainda em atenção que ao efetuar o preenchimento correto da sua declaração de início de atividade, o regime no qual está enquadrado é-lhe indicado aquando da submissão do formulário.

Contudo, apesar de poder estar dispensado de fazer retenção na fonte, por não atingir o limite máximo, isto não significa que fica isento do pagamento da taxa de IRS. Os rendimentos têm de ser declarados na declaração anual de IRS, sendo tributados posteriormente.

Estão também isentos de descontos os trabalhadores independentes que aufiram rendimentos exclusivos proveniente do alojamento local.

O mesmo se aplica aos trabalhadores que acumulam uma atividade independente com outra atividade por conta de outrem?

Até então, os trabalhadores que acumulassem rendimentos dependentes com independentes estavam isentos de efetuar contribuições para a Segurança Social. De acordo com as novas regras, ficam isentos desta obrigação apenas aqueles que obtenham rendimentos inferiores a 4 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1743,04€, em 2019.

Assim, a isenção aplica-se se:

• As atividades independentes e dependentes não forem prestadas à mesma entidade empregadora;
• No caso do trabalhador descontar para um regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
• Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente sejam iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS (435,76 €).

Se não estiverem isentos, a taxa contributiva é aplicada ao valor que ultrapassar o limite estipulado.

Que outras alterações entram em vigor em 2019?

Para além dos novos valores nas taxas de retenção na fonte nos recibos verdes, existem mais alterações relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independentes para 2019. Entre as diversas alterações já descritas anteriormente, esteja atento também aos seguintes aspetos:

• Entra em vigor a contribuição mensal mínima de 20€ por trabalhador (para garantir subsídio de desemprego e acessos a pensões, por exemplo);
• Deixa de existir a taxa de 28,3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola;
• Como consequência da medida anterior, deixa de haver isenção no pagamento da Segurança Social durante o primeiro ano de atividade;
• A taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,4% para 21,4%;
• Para a categoria prestação de serviços a taxa de incidência passa a ser aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos 3 meses;
• Os trabalhadores que estejam exclusivamente no regime independente podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo (em intervalos de 5%), tendo em consideração o valor real que auferiram. Esta alteração é feita aquando da submissão da declaração trimestral no portal da Segurança Social Direta.
• O envio da declaração de rendimentos passa a ser trimestral em vez de anual e deve ser feita pelo portal da Segurança Social Direta. A declaração tem de ser entregue até ao último dia de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre do ano, respetivamente;
• Os produtores e vendedores de bens ou prestação de serviços no âmbito de hotelaria, restauração e bebidas passam a ter uma taxa de incidência de 20%;
• O mínimo de existência do IRS em 2019 passa para 9150,96€, pelo que só acima deste valor é que os contribuintes pagam imposto.

Agora que já sabe tudo acerca da retenção na fonte e quais as obrigações cumprir enquanto trabalhador independente, será mais fácil ter a perceção real das obrigações fiscais a que está sujeito. Para esclarecimentos adicionais, consulte as Tabelas de Retenção de IRS para 2019, no Portal das Finanças.

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